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Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Lei 2318/94 | Lei nº 2318, de 22 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A RESERVA ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE, NOS SEGUINTES TERMOS. Ver tópico (13 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a reserva ecológica da Ilha Grande, abrangendo toda a sua superfície, resguardada a faixa da Marinha. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1994.

NILO BATISTA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº514/91Mensagem nº
AutoriaEDUARDO CHUAHY
Data de publicação 09/23/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Reserva Ecológica, Meio Ambiente Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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