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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 2336/94 | Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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INSTITUI O DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Oficial de Justiça Avaliador, devendo constar no Calendário Cívico e Cultural. Ver tópico

Parágrafo único - O Dia do Oficial de Justiça Avaliador será comemorado no dia 16 de dezembro. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1994.

NILO BATISTA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1856/94Mensagem nº
AutoriaALCIDES FONSECA
Data de publicação 10/11/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Dia, Calendário Oficial Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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