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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 2393/95 | Lei nº 2393, de 20 de abril de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE POPULAÇÕES NATIVAS RESIDENTES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (29 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, autorizado a assegurar às populações nativas residentes há mais de 50 (cinqüenta) anos em unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, o direito real de uso das áreas ocupadas, desde que dependam, para sua subsistência, direta e prioritariamente dos ecossistemas locais, preservados, os atributos essenciais de tais ecossistemas e cumpridas as exigências previstas na presente Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A concessão do direito real de uso às áreas ocupadas, prevista no caput desse artigo, será inegociável por prazo indeterminado, podendo ser transferível apenas aos descendentes diretos somente se os mesmos também dependerem direta e prioritariamente destas mesmas áreas, vedadas a locação ou sublocação a outros interessados. Ver tópico

§ 2º - Como contrapartida deste direito, as populações beneficiadas por esta Lei ficam obrigadas a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção das unidades de conservação. Ver tópico

§ 3º - Em nenhuma hipótese poderá ser concedido o direito real de uso de terra em áreas que sejam consideradas, por Lei, como Reservas Biológicas. Ver tópico

Art. 2º - A permissão da exploração e uso dos recursos naturais às populações nativas residentes em unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, e beneficiadas por esta Lei, obedecerá as seguintes exigências: Ver tópico

I - Proibição de exploração e/ou uso de espécies ameaçadas de extinção, bem como adoção de práticas que comprometam seus respectivos habitats, assim como o ecossistema como um todo; Ver tópico

II - Permissão restrita de exploração de recursos naturais não renováveis, condicionada ao mínimo indispensável à manutenção da qualidade de vida das populações beneficiadas por esta Lei, vedadas as práticas que comprometam os atributos essenciais dos ecossistemas explorados; Ver tópico

III - Proibição do uso de práticas e/ou atividades que comprometam a recuperação natural dos ecossistemas; Ver tópico

IV - Demais restrições de uso de unidades de conservação, segundo Legislação Federal e Estadual vigentes. Ver tópico

Art 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico

I - Multa de 1 (uma) a 100 (cem) UFERJ's referentes à data da infração; Ver tópico

II - Obrigação de recomposição da área afetada com espécies nativas do local; Ver tópico

III - Para os casos de reincidência de infração, perda do direito real de uso da área ocupada, concedido pela presente Lei. Ver tópico

Parágrafo único - As penalidades previstas nos incisos I e III, independem das impostas no inciso II. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, promoverá: Ver tópico (1 documento)

I - O cadastramento das populações nativas a serem beneficiadas por esta Lei; Ver tópico

II - Ampla informação às populações beneficiadas sobre os direitos garantidos por esta Lei, bem como os deveres e as penalidades impostas pelo não cumprimento da mesma; Ver tópico

IV - Criação de mecanismos de proteção e preservação especiais nas áreas ocupadas ou sob influência das populações nativas, de forma a compatibilizar a melhoria da qualidade de vida das populações beneficiadas por esta Lei e a preservação dos atributos essenciais dos ecossistemas locais; Ver tópico

V - Levantamento sócio-econômico das populações nativas promovendo, preservada a cultura local, as medidas necessárias para o atendimento médico e educacional, bem como para a regularização da concessão real de uso da terra, nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Na elaboração de políticas, programas ou ações que objetivam as populações nativas beneficiadas por esta Lei ou provoque qualquer influência em seu modo de vida, o Poder Executivo através de seus órgãos competentes garantirá a efetiva participação dos interessados, diretamente ou através de seus representantes., Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1995.

MARCELO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº247/91Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 04/24/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Saúde, Reserva Biológica, População Nativa Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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