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Jusbrasil - Legislação
16 de novembro de 2018

Lei 01/75 | Lei nº 01, de 13 de novembro de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Ver tópico (151723 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI ORGÃNICA DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DA SEDE, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Conselho de Contas dos Municípios, com sede na Cidade de Niterói, tem jurisdição em todo o território do Estado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 16 da Constituição da República. Ver tópico (413 documentos)

Art. 2º - Compõe-se o Conselho de 7 (sete) membros denominados Conselheiros. Ver tópico (1287 documentos)

Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios: Ver tópico (553 documentos)

I) Auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios e de seus órgãos da Administração Indireta; Ver tópico (17 documentos)

II) Dar parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as contas dos Prefeitos e de outros administradores municipais e demais responsáveis, a serem julgadas pelas Câmaras Municipais; Ver tópico (49 documentos)

III) Julgar as contas dos administradores das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal (Lei Federal n.º 6223, de 14 de julho de 1975); Ver tópico (4 documentos)

IV) Propor a intervenção do Estado em Municípios, segundo as hipóteses previstas na Constituição da República, art. 15, § 3º, letra C, e art. 9º, item III, da Constituição do Estado; Ver tópico (8 documentos)

V) Eleger seu Presidente e Vice-Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, receber-lhes o compromisso e dar-lhes posse; Ver tópico (207 documentos)

VI) Expedir seu Regimento Interno, dar-lhe interpretação autêntica, alterá-lo, ou substituí-lo; Ver tópico (6 documentos)

VII) Organizar os Serviços Auxiliares componentes de sua estrutura básica; Ver tópico (5 documentos)

VIII) Sugerir, através do Poder Executivo Estadual, a extinção ou criação de cargos no quadro próprio do pessoal de sua estrutura básica, na forma do artigo 62, item IV, da Constituição Estadual; Ver tópico

IX) Realizar suas próprias despesas, dentro dos limites dos créditos que lhe forem concedidos pelo Orçamento ou em virtude de lei especial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4 - Os órgãos e entidades de Administração Municipal sujeitos à Jurisdição do Conselho serão obrigados a comprovar perante ele a aplicação, aos fins a que se destinaram, das importâncias recebidas a título de transferências, auxílios, contribuições ou subvenções, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além das cominações legais cabíveis aos seus responsáveis. Ver tópico (2418 documentos)

Art. 5º - Em qualquer tempo, o Conselho poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal, a reforma das leis, decretos, regulamentos e atos e a adoção de medidas, tendo em vista a salvaguarda dos interesses da Fazenda e do Patrimônio dos Municípios. Ver tópico (1016 documentos)

CAPÍTULO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 6º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecida idoneidade moral, com notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Ver tópico (370 documentos)

Art. 7º - É vedado ao Conselheiro sob pena de perda do cargo: Ver tópico (827 documentos)

I) Exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo um cargo de magistério e nos casos previstos na Constituição do Estado; Ver tópico (124 documentos)

II) Receber a qualquer título ou pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; Ver tópico (374 documentos)

III) Exercer atividades político-partidárias; Ver tópico (30 documentos)

IV) Exercer qualquer profissão liberal,, emprego particular, ser comerciante, sócio, gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de sociedades anônimas ou em comandita por ações; Ver tópico (2 documentos)

V) Celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público,, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - Não poderão exercer simultaneamente o cargo de Conselheiro parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e, na linha colateral, até o segundo grau. Ver tópico (386 documentos)

Art. 9º - Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do Conselho, mediante exibição do título de nomeação devidamente formalizado, bem como dos seguintes documentos: Ver tópico (357 documentos)

I) Quitação das obrigações militares; Ver tópico (21 documentos)

II) Título de Eleitor; Ver tópico (3 documentos)

III) Habilitação em exames de sanidade e capacidade física realizados, exclusivamente, por órgão oficial do Estado; Ver tópico (1 documento)

IV) Declaração de bens Ver tópico

Art. 10 - A posse, seguida do imediato exercício deverá verificar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da nomeação, prorrogável, por igual prazo, em face de motivo justificado. Ver tópico (114 documentos)

Art. 11 - Os Conselheiros poderão ser licenciados, na forma que estabelecer o Regimento Interno, obedecidos os critérios do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo. Ver tópico (948 documentos)

Art. 12 - Os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores, observadas a ordem de sua antigüidade no cargo, ou maior idade no caso de idêntica antigüidade. Ver tópico (8131 documentos)

Parágrafo único - Os Auditores também substituirão os Conselheiros para efeito de "quorum" nas sessões, por convocação do Presidente, e exercerão as respectivas funções, no caso de vacância do cargo de Conselheiro, até novo provimento, a juízo do Conselho. Ver tópico (236 documentos)

Art. 13 - O Auditor, substituindo Conselheiros, só terá direito ao vencimento do cargo deste quando a substituição for superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico (86 documentos)

Parágrafo único - Não se aplica esta exigência de prazo, quando a substituição for por vacância. Ver tópico (6 documentos)

Art. 14 - Os Conselheiros, após 12 (doze) meses de efetivo exercício, terão direito a 60 (sessenta), dias de férias, anualmente Ver tópico (332 documentos)

Art. 15 - É vedado aos Conselheiros e Auditores intervir no julgamento de interesse próprio ou no de parente, até o 2º grau, inclusive. Ver tópico (109 documentos)

CAPÍTULO III

DOS AUDITORES

Art. 16 - Os Auditores, em número de 4 (quatro), inicialmente em número de 6 (seis), até a extinção, por vacância, de 2 (dois) cargos, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante concurso de provas e títulos, dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos de nível universitário, de reconhecida idoneidade moral, de notório saber jurídico, econômico, financeiro e de administração pública. Ver tópico (630 documentos)

Art. 17 - Compete aos Auditores: Ver tópico (155 documentos)

I) Rever a instrução e opinar nos processos de tomadas de contas; Ver tópico

II) Emitir parecer em processos quando solicitados e exercer outras funções estipuladas no Regimento Interno desde que compatíveis com o cargo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os Auditores não poderão exercer funções ou comissões na Secretária Geral. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES

Art. 18 - O Conselho de Contas dos Municípios reunir-se-á ordinariamente, duas vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessário, pela forma regulada no Regimento Interno. Ver tópico (247 documentos)

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE

Art. 19 - Compete ao Presidente, além da direção do Conselho e dos seus serviços: Ver tópico (123 documentos)

I - Exercer as atribuições constantes do Regimento Interno; Ver tópico (1 documento)

II - dar posse aos Conselheiros, Auditores e servidores da Secretaria-Geral; Ver tópico

III - nomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, promover, aposentar e praticar quaisquer atos relativos ao Servidores do Conselho de Contas dos Municípios, observadas as normas prescritas para os funcionários públicos em geral; Ver tópico (1 documento)

IV elaborar e submeter à aprovação do Conselho a proposta orçamentária anual; Ver tópico

V - aprovar o Orçamento Analítico do Conselho. Ver tópico

Parágrafo único - O presidente do Conselho será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20 - Os mandatos dos atuais presidentes e Vice-Presidente, eleitos em 22 de setembro de 1975, findarao no termino do ano civil de 1977. Ver tópico (689 documentos)

CAPITULO VI

DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL

Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete: Ver tópico (120 documentos)

I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis; Ver tópico (8 documentos)

II - opinar, quanto ao seu aspecto legal, sobre as prestações de contas dos administradores municipais e dos dirigentes de entidade particulares subvencionadas pelo Município: Ver tópico

III - Opinar sobre a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias dos servidores municipais e das pensões concedidas pelos Municípios; Ver tópico (1 documento)

IV - enviar ao Procurador-Geral da Justiça peças autenticadas necessárias ao procedimento judicial, quando houver ocorrido crimes contra a administração pública, verificando em matéria submetida ao Conselho. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos: Ver tópico (266 documentos)

II - Alteração orçamentárias e aberturas de créditos adicionais; Ver tópico (24 documentos)

III - Balancetes mensais de receitas e despesas; Ver tópico (48 documentos)

IV - Relação dos responsáveis. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A remessa dos documentos de que tratam os incisos I e II será feita dentro de 10 (dez) dias depois de sancionados ou promulgados os atos respectivos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os balancetes mensais de receita e despesa serão encaminhados ao Conselho até o último dia do mês subsequente. Ver tópico

§ 3º - A relação dos responsáveis será remetida ao Conselho, anualmente, até o penúltimo dia do mês de fevereiro, comunicando-se-lhe, quando houver, as modificações ocorridas. Ver tópico (56 documentos)

Art. 23 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho em suas inspeções, sob qualquer pretexto. Ver tópico (49 documentos)

§ 1º - Em caso de sonegação, o Conselho concederá prazo para a apresentação dos documentos ou informações desejadas e, não sendo atendido, comunicará o fato ao Ministério Público Especial para as medidas cabíveis. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O Conselho, com base nas inspeções procedidas, recomendará as medidas julgadas necessárias, representando a Câmara Municipal sobre irregularidades e abusos que verificar. Ver tópico

Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá: Ver tópico (209 documentos)

I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; Ver tópico (3 documentos)

II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 25 - O Conselho, respeitada a organização e funcionamento dos órgãos fiscalizados e sem prejuízo do controle financeiro e orçamentário, regulará a remessa dos esclarecimentos que lhe sejam necessários para o exercício de suas funções. Ver tópico (241 documentos)

Art. 26 - Sempre que o Conselho verificar a configuração de alcance, determinará providências no sentido de saná-las, podendo mandar proceder ao imediato levantamento das contas para apuração dos fatos e cientificação dos responsáveis, seguida de comunicação à Câmara Municipal. Ver tópico (97 documentos)

Art. 27 - As contas anuais dos Prefeitos deverão ser entregues à respectiva Câmara Municipal até o dia 31 de março do ano subsequente, cabendo à mesma providenciar a remessa das referidas contas ao conselho, dentro do prazo de 3 (três) dias, para efeito de parecer prévio. Ver tópico (47 documentos)

§ 1º - As contas anuais das Câmaras Municipais serão apresentadas ao Conselho até o dia 30 de abril do ano subsequente. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Na forma previstas pelos arts. a 10 da Lei Federal n.º 6.223, de 14 de julho de 1975, as entidades da administração indireta do Município com personalidade jurídica de direito privado, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, deverão encaminhar suas contas por intermédio do Prefeito, ao julgamento do Conselho, até 60 (sessenta) dias após a apreciação das mesmas pelo órgão interno competente. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Conselho, relativamente às contas dos Prefeitos e dos demais administradores municipais. Ver tópico

§ 4º - A Câmara Municipal é vedada, sob pena de nulidade, julgar contas de gestão financeira e patrimonial do Município, prestadas pelos Prefeitos e demais administradores municipais, enquanto sobre elas não houver emitido parecer o Conselho de Contas dos Municípios. Ver tópico

§ 5º - A Câmara remeterá ao Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias cópia do ato que tiver julgado as contas para adoção das providências cabíveis. Ver tópico

Art. 28 - As contas anuais dos Prefeitos e dos demais administradores municipais, guardarão conformidade com o estatuído no art. 101 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, observando-se as peculiaridades próprias em razão da natureza jurídica do órgão. Ver tópico (278 documentos)

CAPÍTULO VIII

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

Art. 29 - A estrutura básica do Conselho de Contas do Município compreende: Ver tópico (115 documentos)

I) Órgãos de Assistência Direta e Indireta ao Plenário, ao Presidente e aos Conselheiros; Ver tópico (11 documentos)

1) Secretaria das Sessões 2) Gabinete do Presidente

II) Inspetoria Geral do Controle externo; Ver tópico (18 documentos)

III) Órgão de apoio Administrativo Secretaria Geral: Ver tópico (4 documentos)

1) Departamento de Administração, compreende as seguintes atividades: pessoal, material e serviços gerais;

2) Departamento Financeiro.

Parágrafo único - As atribuições e áreas de competência dos órgãos integrantes da estrutura básica serão reguladas e definidas no Regimento Interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 30 - Ficam criados, no Quadro Permanente do Conselho de Contas do Município do Estado do Rio de Janeiro, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I. Ver tópico (60 documentos)

Art. 31 - Os valores dos cargos em comissão de Quadro Permanente do Conselho Constantes do Anexo I e das funções gratificadas a que se refere o § 3º do art. 37 são os fixados pelas Tabelas I e II do Decreto-lei n.º 28, de 15 de março de 1975. Ver tópico (33 documentos)

Art. 32 - Aos ocupantes dos cargos em comissão do Quadro Permanente e estrutura básica do Conselho aplicam-se, no que couber, as disposições constantes do Decreto-lei n.º 28, de 15 de março de 1975. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Ver tópico (31 documentos)

Art. 33 - Serão extintos pelo Governador do Estado, a medida que forem providos novos cargos que trata esta Lei, todos os cargos em comissão constantes da estrutura do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1259 documentos)

Art. 34 - Ficam incorporados ao Conselho de Contas dos Municípios os bens de qualquer natureza do extinto Tribunal e Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (53 documentos)

Art. 35 - Integra o Quadro do Conselho todo e pessoal técnico e administrativo que compunha a estrutura funcional do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (178 documentos)

§ 1º - O primeiro preenchimento dos 6 (seis) cargos de Auditor, criados pelo art. 16 desta Lei, será feito mediante aproveitamento de igual número dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Serão extintos, à proporção que se vagarem, 2 (dois) cargos de Auditores, passando então a ser de 4 (quatro) o seu número definitivo. Ver tópico

Art. 36 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município do Rio de Janeiro será exercida mediante controle externo da Assembléia Legislativa, com o Auxilio do Conselho de Contas dos Municípios,até que se instale a sua Câmara Municipal e seu Tribunal de Contas. Ver tópico (16 documentos)

Art. 37 - A estrutura básica de que tratam os artigos 29 e 32 desta Lei será implantada a partir de 1º de janeiro de 1976. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - Até que seja implantada a estrutura básica referida neste artigo e definidas no Regimento Interno suas atribuições, são mantidos os serviços técnicos e administrativos da estrutura do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro, com as adaptações transitórias que se fizerem necessárias. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes da estrutura mencionada no § 1º poderão ser providos enquanto não for implantada a nova estrutura básica. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O Conselho proporá ao Governador do Estado a criação das funções gratificadas correspondentes à nova estrutura básica, extinguindo-se, a partir do respectivo provimento, as antiga estrutura. Ver tópico

Art. 38 - No presente exercício, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (18 documentos)

Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (43 documentos)

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Governador

ANEXO I

SÍMBOLO
DENOMINAÇÃON.º DE CARGOS
DAS 8
DAS 8
DAS 8
DAS 7
DAS 7
DAS 6
DAS 6
DAS 6
DAS 6
Chefe de Gabinete
Diretor da Secretaria Geral
Inspetor Geral de Controle Externo
Diretor de Departamento
Assessor
Inspetor Regional
Diretor de Divisão
Assistente
Secretário das Sessões
1
1
1
2
2
9
6
10
1

Ficha Técnica Ficha Técnica Assunto:

Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Câmara Municipal, Prefeito, Eleitor, Decreto-Lei, Lei Federal, Estatuto, Lei Orgânica, Conselho De Contas Dos Municípios

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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