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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 2/75 | Lei nº 2, de 13 de novembro de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSO SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Ver tópico (232186 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda - para atender a despesas com manutenção e funcionamento da Fundação Estadual de Museus do Rio de Janeiro (FEMURJ). Ver tópico (624 documentos)

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (323 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (323 documentos)

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº26/75Mensagem nº03/75
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/14/1975Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Crédito

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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