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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2017

Lei 3/75 | Lei nº 3, de 24 de novembro de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (149187 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados nos Quadros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 13 (treze) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância, para completar os quantitativos das Terceira, Quarta, Quinta, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Segunda, Regiões Judiciárias, previstos no artigo 80 da Resolução nº 1 de 21 de março de 1975, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (123 documentos)

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias a serem oportunamente suplementadas. Ver tópico (423 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (152 documentos)

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº194/75Mensagem nº10/75
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/25/1975Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro Sub Assunto:

Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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