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Jusbrasil - Legislação
24 de junho de 2022

Lei 7/75 | Lei nº 7, de 11 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO CASO DE AGLUTINAÇÃO DE UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (15596 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No Município do Rio de Janeiro, a nova unidade escolar que resultar da aglutinação, na rede oficial, de antiga escola primária com ginásio, terá a denominação do estabelecimento de ensino mais antigo. Ver tópico (535 documentos)

Parágrafo único - As denominações não mantidas serão adotadas em futuras unidades escolares. Ver tópico (15 documentos)

Art. 2º - O pessoal lotado na unidade escolar aglutinada ou absorvida continua com o seu direito de permanência no estabelecimento de ensino resultante da aglutinação. Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo único - Ficam ressalvados os direitos e vantangens dos atuais ocupantes dos cargos da unidade escolar absorvida. Ver tópico (23 documentos)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (97 documentos)

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº273/75Mensagem nº14/75
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/12/1975Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Denominação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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