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Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Lei 12/75 | Lei nº 12, de 17 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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PREVÊ A INSTALAÇÃO DE UM SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO ATRAVÉS DE HELICÓPTEROS -AMBULÂNCIAS.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instalação de um serviço de helicópteros-ambulâncias para atendimento do Hospital Souza Aguiar, em atividades de pronto socorro na Região Metropolitana do Grande Rio. Ver tópico (1013 documentos)

Art. 2º - O disposto nesta Lei será executado dentro das dotações orçamentárias normais do Poder Executivo. Ver tópico (1478 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1975. Ver tópico (304 documentos)

JOSÉ PINTO

Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº45/75Mensagem nº
AutoriaFRANCISCO DA GAMA LIMA
Data de publicação 12/30/1975Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Ambulância, Saúde, Secretaria De Estado De Saúde, Hospital Público Estadual, Hospital Particular, Rede Hospitalar Estadual, Rede De Saúde Estadual, Rede De Saúde Particular

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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