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Jusbrasil - Legislação
20 de julho de 2018

Lei 13/75 | Lei nº 13, de 17 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS PROFISSIONALIZANTES PARA CEGOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros Profissionalizantes para cegos, no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (279 documentos)

Art. 2º - Constituirão partes integrantes dos Centros Profissionalizantes para cegos: Ver tópico (145 documentos)

a) Setor educacional - encarregado de ministrar aulas teóricas e práticas sobre matérias que habilitem o cego ao exercício de profissão compatível com sua deficiência visual. Ver tópico

b) Setor Assistencial - encarregado de promover a aplicação da mão-de-obra do cego, junto ao mercado de trabalho, orientando os alunos para possibilitar seu aproveitamento no comércio ou industrial. Ver tópico

c) Setor de orientação Pedagógica - encarregado da formação de mestres e de pessoal especializado para exercer atividades no Centro. Ver tópico

Art. 3º - Os Centros Profissionalizantes para Cegos deverão fazer parte da rede de ensino da Secretaria Estadual de Educação e cultura, que programará os currículos básicos a serem ministrados, incluindo matérias profissionalizantes como a massoterapia e o artesanato. Ver tópico (200 documentos)

Art. 4º - O Poder Executivo deverá baixar normas para regulamentação da presente Lei. Ver tópico (63 documentos)

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (69 documentos)

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1975.

JOSÉ PINTO

Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº129/75Mensagem nº
AutoriaWILMAR PALIS
Data de publicação 12/30/1975Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Ensino Profissionalizante, Ensino Público Estadual, Ensino Técnico, Escola Pública Estadual, Rede De Ensino Estadual, Secretaria De Estado De Educação OBS:

Republicado 07/01/86

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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