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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 32/76 | Lei nº 32, de 27 de abril de 1976

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CENTROS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, PARA ATENDIMENTO DA ADOLESCÊNCIA.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar um plano de instituição de centros de cultura, esporte e lazer, para atendimento dos adolescentes nos diferentes municípios do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O plano a que se refere a presente Lei cogitará, também, do estímulo ao surgimento e à manutenção de centros por instituições de benemerência e evidente filantropia. Ver tópico

Art. 2º - O disposto no artigo anterior processar-se-à dentro dos limites orçamentários do Estado proposto para a Educação e Cultura. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1976. Deputado JOSÉ PINTO Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº64/75Mensagem nº
AutoriaGama Lima
Data de publicação 05/04/1976Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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