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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 51/76 | Lei nº 51, de 09 de junho de 1976

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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INSTITUI O DIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (82 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 13 de maio como o Dia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de junho de 1976.

FLORIANO FARIA LIMA - Governador

OSWALDO IGNÁCIO DOMINGUES

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº287/75Mensagem nº
AutoriaNESTOR NASCIMENTO
Data de publicação 06/10/1976Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial Do Estado, Dia Estadual, Polícia Militar, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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