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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 78/76 | Lei nº 78, de 13 de setembro de 1976

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 3.000.000,00, À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Ver tópico (1004 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à Secretaria de Estado de Justiça - Procuradoria Geral do Estado, destinado ao Programa de Trabalho - Reforma da Nova Sede da Procuradoria Geral do Estado, ora instituído. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A despesa a ser atendida pelo presente crédito, classifica-se no Elemento 4110 - Obras Públicas. Ver tópico

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do art. 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1976.

FLORIANO FARIA LIMA - Governador

RONALDO COSTA COUTO

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº613/76Mensagem nº47/76
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/14/1976Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Crédito

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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