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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2022

Lei 108/76 | Lei nº 108, de 21 de dezembro de 1976

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAR UMA UNIDADE DE JARDIM DE INFÂNCIA NO BAIRRO DE REALENGO.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a instalar uma unidade de Jardim de Infância no Bairro de Realengo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1976.

JOSÉ PINTO

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº365/75Mensagem nº
AutoriaANTÔNIO GOMES
Data de publicação 01/12/1977Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Criança, Jardim De Infância

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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