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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 109/76 | Lei nº 109, de 21 de dezembro de 1976

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, COMO LOGRADOURO PÚBLICO, AS RUAS QUE MENCIONA, EM BANGU.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, como logradouro público, as Ruas A e B do loteamento situado entre as Ruas João de Lacerda e Rio da Prata, em Bangu. Ver tópico (28 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, em 21de dezembro de 1976.

JOSÉ PINTO

Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº516/76Mensagem nº
AutoriaNadyr de Oliveira
Data de publicação 01/07/1977Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Logradouro Público, Rua, Autorização OBS:

REPUBLICADO 12/01/77

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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