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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei 123/77 | Lei nº 123, de 29 de abril de 1977

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - PROVÍNCIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. Ver tópico (1721 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência - Província do Sagrado Coração de Jesus, com foro e sede nesta Cidade. Ver tópico (1 documento)

Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1977

FLORIANO FARIA LIMA - Governador

MOACYR VELLOSO CARDOSO DE OLIVEIRA

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº286/75Mensagem nº
AutoriaITALO BRUNO
Data de publicação 05/02/1977Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Utilidade Pública Sub Assunto:

Utilidade Pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

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