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Jusbrasil - Legislação
20 de abril de 2019

Lei 177/77 | Lei nº 177, de 16 de dezembro de 1977

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MONTEPIO DA FAMÍLIA NAVAL (MONAVAL). Ver tópico (295 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Montepio da Família Naval - MONAVAL, com sede e foro nesta cidade. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1977

FLORIANO FARIA LIMA - Governador

LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº623/76Mensagem nº
AutoriaPAULO DUQUE
Data de publicação 12/19/1977Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Utilidade Pública Sub Assunto:

Utilidade Pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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