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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Lei 267/79 | Lei nº 267, de 10 de outubro de 1979

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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TRANSFERE PARA A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL QUE MENCIONA. Ver tópico (115 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - fica transferido para a imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro o domínio útil, da propriedade do estado do Rio de Janeiro, do imóvel situado em parte da quadra 9 de aterrado de São Lourenço, no Município de Niterói, designada por área A, com 7.100m², medindo 61,90m de testada para a avenida Washington Luiz: 96,19m à esquerda, pela rua Nº: 84,70m de fundos para a rua C e 96,19m a direita, confrontando com a área B da mesma quadra, e cujo domínio direto pertence à união Federal. Ver tópico

Art. 2º - A empresa pública destinatária da transferência prevista no artigo anterior, não poderá alienar o domínio útil do imóvel de que trata esta lei, o qual reverterá para o patrimônio do Estado , quando deixar de ser utilizado pela referida empresa na consecução de suas finalidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1979. A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO

HEITOR BRANDON SCHILLER

ERASMO MARTINS PEDRO

FRANCISCO MAURO DIAS

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº127/79Mensagem nº37/79
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/11/1979Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imprensa Oficial Do Estado Do Rio De Janeiro, Imóveis, Patrimonio Público Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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