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07 de dezembro de 2021

Lei 383/80 | Lei nº 383, de 04 de dezembro de 1980

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15-03-75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (188 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, a que se refere o seu art. 107, com as posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975. UFERJ

I - SERVIÇOS GERAIS Ver tópico

1 - Certidão

a) não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página..................................................................................................................0,20 Ver tópico

b) de não existência de débito fiscal constituído, por estabelecimento.........................................................................................................0,20 2 - Consulta de Natureza Jurídico-Tributária..............................................0,80 3 - Pedido de Concessão de Regime Especial para emissão e esrituração de Documentos Fiscais..............................................................................................0,60 4 - Cópia fotográfica: Ver tópico

a) até tamanho 13cm x 18cm, cada.............................................................0,20 Ver tópico

b) de tamanho maior, cada............................................................................0,40 Ver tópico

c) plantas e croquis, cada.............................................................................0,80 5 - Inscrição cadastral do contribuinte, inclusive expedição do respectivo cartão............................................................................................................................0,15 6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição.........................................................................................................................0,20 7 - Guia de retificação ou de aditamento, do Imposto de Transmissão........................................................................................................0,15 8 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel.............................................................................................................................15,00 9 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira........................................................0,40 10 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das Fundações................................................................................................................3,00 11 - Apresentação compulsória de contas pelas Fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público.............................................................................................................................5,00 12 - Apresentação de requerimento das Fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes................................................................................1,50 13 - Exame e aprovação das contas das Fundações.......................................3,00 Nota - Excetuam-se, nas hipóteses dos itens 10 a 13, as Fundações instituídas pelo Poder Público. Ver tópico

II - SERVIÇO DE SEGURANÇA E CENSURA Ver tópico

1 - Carteira de identidade (1ª via)......................................................................0,10 2 - Outras vias da Carteira de Identidade..........................................................0,20 3 - Licença para funcionamento de empresas e organizações particulares de vigilância, de investigações e transportadoras de valores.

Na concessão e renovação anual......................................................................2,00 4 - Processo policial de ação privada:

- inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia............................................................................................................................0,30 5 - Perícia procedida no interesse das partes.................................................2,00 6 - Inscrição para habilitação de motoristas, inclusive exame de vista e psicotécnico, bem como emissão da carteira...............................................................1,00 7 - Renovação da Carteira de Motorista, inclusive exa- me de vista.....................................................................................................................0,30 8 - Vistoria para funcionamento de escola de aprendizagem de motoristas, por ano..................................................................................................................................3,00 9 - Veículos:

a) vistoria de regulador de velocidade ou de aparelho taxímetro..........................................................................................................................0,15 Ver tópico

b) Emplacamento de Veículos..........................................................................0,30 Ver tópico

c) Emplacamento fora dos locais próprios, que implique a locomoção de servidor............................................................................................................................2,00 Ver tópico

d) remoção de veículo, por infração ou acidente, no perímetro urbano..............................................................................................................................1,00 Ver tópico

e) remoção de veículos, por infração ou acidente, fora do perímetro urbano..............................................................................................................................2,00 Ver tópico

f) depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia.....................................................................................................................................0,30 Ver tópico

g) transferência de propriedade de veículos usados........................................1,00 10 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local...................................................................................................................................2,00 11 - Explosivos: Ver tópico

a) licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras. 2,00 Ver tópico

b) licença para uso de explosivos em desmontes e aber- tura de túneis, por local e por período inferior a um ano.................................................................................... 1,00 12 - Licença para emprego de produtos químicos.............. 1,00 13 - Fogos de artifício: Ver tópico

a) licença para depósito de fogos de artifício..................... 2,00 Ver tópico

b) licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização co- mercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses....................................................................... 1,00 14 - Arma: Ver tópico

a) registro ............................................................................ 0,40 Ver tópico

b) licença para porte, por ano............................................. 1,00 Ver tópico

c) licença para porte em veículo, por ano.......................... 0,30 Ver tópico

d) visto de porte expedido por outro Estado...................... 0,80 Ver tópico

e) segundas vias de certificado de registro de arma e de licenças.......................................................................... 0,40 15 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de ex- plosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia.............................. 0,20 16 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigi- dos pelo Regulamento de Polícia, de cada termo...... 0,30 17 - Vistoria anual, de acordo com a classificação da EMBRATUR: Ver tópico

a) Hotel 1 estrela 6,00 Hotel 2 estrelas 12,00 Hotel 3 estrelas 18,00 Hotel 4 estrelas 24,00 Hotel 5 estrelas, com até 100 apts. 50,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 100 apts. 60,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 200 apts. 80,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 300 apts. 100,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 400 apts. 150,00 Hotel-Residência 1 estrela 6,00 Hotel-Residência 2 estrelas 12,00 Hotel-Residência 3 estrelas 18,00 Hotel-Residência 4 estrelas 24,00 Hotel-Residência 5 estrelas 30,00 Hotel de Lazer 1 estrela 6,00 Hotel de Lazer 2 estrelas 12,00 Hotel de Lazer 3 estrelas 18,00 Hotel de Lazer 4 estrelas 24,00 Hotel de Lazer 5 estrelas 30,00 Pousada 1 estrela 6,00 Pousada 2 estrelas 12,00 Pousada 3 estrelas 18,00 Pousada 4 estrelas 24,00 Pousada 5 estrelas 30,00 Motel 1 estrela 6,00 Motel 2 estrelas 12,00 Motel 3 estrelas 18,00 Parador 1 estrela 6,00 Parador 2 estrelas 12,00 Parador 3 estrelas 18,00 Hospedaria 1 estrela 6,00 Hospedaria 2 estrelas 12,00 Albergue de Turismo 1 estrela 6,00 Albergue de Turismo 2 estrelas 12,00 Ver tópico

b) estabelecimentos de hospedagem constantes da letra a, sem classificação na EMBRATUR, bem como pensões, dormitórios, casas de cômodos e similares..................................................................... 6,00 Ver tópico

c) clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, cinemas, teatros, boites, ca- barés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinu- quinha, futebol mecanizado e similares, estações auditivas ou visuais, parques de diversão, circos, velódromos e espetáculos equestres........................ 1,00 Ver tópico

d) prados de corridas...................................................... 30,00 Ver tópico

e) prados de corridas com área superior a 400.000m2 300,00 Ver tópico

f) lojas de apostas em corridas de cavalos.................... 100,00 Ver tópico

g) lojas de venda de bilhetes de loteria......................... 50,00 Ver tópico

h) lojas de apostas de loteria esportiva, loto e similares 30,00 Ver tópico

i) lojas de jogos de fliperama e similares........................ 30,00 Ver tópico

j) serviços de alto-falantes, sem propaganda comerci- al (fixos ou volantes).................................................... 1,00 Ver tópico

k) serviços de alto-falantes, com propaganda comerci- al (fixos ou volantes)................................................... 3,00 18 - Vistoria de Autorização: Ver tópico

a) para realização de bailes carnavalescos para asso- ciados, em clubes, sociedades ou associações por- tadoras de alvará anual............................................... 0,25 Ver tópico

b) em locais destinados à realização de bailes esporá- dicos com ingresso pago............................................. 0,25 Ver tópico

c) para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, clubes, associações e sociedades já registra- das, por mês................................................................. 3,00 Ver tópico

d) em locais destinados a ensaios de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos car- navalescos..................................................................... 0,20 Ver tópico

e) em locais públicos para projeções de filmes, slides, filmetes........................................................................... 0,20 19) Prevenção e extinção de incêndio: Ver tópico

a) unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupa- das ou não por ano área construída, até 50 m2.................................................. ISENTAS área construída, até 80 m2.................................................. 0,26 área construída, até 120 m2................................................ 0,40 área construída, até 200 m2................................................ 0,50 área construída, até 300 m2............................................... 0,60 área construída, mais de 300 m2.......................................... 1,00 Ver tópico

b) unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocu- padas ou não, por não: Ver tópico

área construída, até 50 m2.................................................... 0,20 área construída, até 80 m2................................................... 0,30 área construída, até 120 m2................................................. 0,40 área construída, até 200 m2................................................. 0,50 área construída, até 300 m2................................................. 0,60 área construída, mais de 300 m2......................................... 0,80 Nota I - A taxa prevista no item 19 será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que suas sedes distem até 70km (setenta quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

Nota II - A cobrança da taxa pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras, tendo por base o cadastro predial respectivo.

Nota III - O Poder Executivo fixará os prazos para pagamento da taxa de que trata o item 19 e estabelecerá as normas que se fizerem necessárias.

Nota IV - Será fornecida gratuitamente a 1ª via da carteira de identidade nº 1 aos que apresentarem atestado de pobreza ou que provem que ganham apenas até 2 (dois) salários mínimos.

III - SAÚDE

1 - Licença: concessão e renovação anual, pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Me- dicina, para abertura e funcionamento de:

a) estabelecimento comercial farmacêutico para venda por atacado ou a varejo, de produtos farmacêuticos................................................... 0,50 Ver tópico

b) laboratório industrial farmacêutico para prepa- rar ou manipular produtos e medicamentos de qualquer espécie, inclusive produtos dietéticos. 0,60 Ver tópico

c) laboratórios ou indústria em que se fabriquem ou manipulem produtos químicos e outros que inte- ressem à farmácia, à medicina e à saúde pública. 0,60 Ver tópico

d) laboratório de análise, pesquisas e anatomia pa- tológica.................................................................... 0,60 Ver tópico

e) estabelecimento ou estância de tratamento balne- ários, hidrominerais, termais climáticas, de repou- so e congêneres....................................................... 0,60 Ver tópico

f) estabelecimentos de ótica, de ortopedia ou oficinas de aparelho e material ótico ou ortopédico de uso médico........................................................................ 0,60 Ver tópico

g) estabelecimento de raios X, radioterapia e rádio-isó- topo e congênere, sob a orientação de médicos...... 0,60 Ver tópico

h) estabelecimentos e laboratórios ou oficinas de pró- tese dentária e de aparelhos ou material para uso odontológico, e clínicas odontológicas...................... 0,60 Ver tópico

i) ambulatórios, clínicas ou hospitais veterinários.......... 0,60 Ver tópico

j) sanatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais e es- tabelecimentos congêneres sob a direção de médico 0,60 Ver tópico

l) bancos de sangue e de leite humano e estabeleci- mentos de atividades afins........................................... 0,60 Ver tópico

m) estabelecimentos de fabricação e emprego de ma- terial plástico para envasamento de produtos far- macêuticos e de emprego na clínica médica........... 0,60 Ver tópico

n) estabelecimentos que fabricam produtos de higiene, toucador e perfumaria.................................................. 0,60 Ver tópico

o) estabelecimentos que fabricam ou manipulam inseti- cidas, desinfetantes ou produtos congêneres e ser- viços de dedetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo.................................................................... 0,60 2 - Licença especial, concedida pela Divisão de fiscaliza- ção do Exercício da Medicina, para laboratório indus- trial farmacêutico preparar ou manipular produtos ou es- pecialidades farmacêuticas, contendo tóxicos, substân- cias entorpecentes ou psicotrópicos................................ 0,60 3 - Licença concedida pela Divisão de Fiscalização do Exer- cício da Medicina, nos caos e formas previstos em lei: Ver tópico

a) profissional diplomado para assumir a responsabilidade e direção técnica de estabelecimentos sujeitos a licencia- mento na Divisão de Fiscalização do Exercício da Medici- na........................................................................................... 0,30 Ver tópico

b) pessoa não habilitada profissionalmente, para assumir res- ponsabilidade nos casos permitidos em lei.......................... 0,30 Ver tópico

c) profissional prático habilitado na forma da lei, para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimento ou exercer a profissão............................................................................... 0,30 Ver tópico

d) profissionais de nível técnico e outros, desde que autoriza- dos pelos respectivos conselhos profissionais e por lei , pa- ra assumir a responsabilidade técnica, por estabelecimento. 0,30 Ver tópico

e) profissional diplomado ou não, para transferir o exercício de sua profissão a outra localidade............................................... 0,30 Ver tópico

f) estabelecimento já licenciado pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, para transferência de local.................... 0,30 4 - Registro de apostila de transferência de gabinetes dentários e de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Di- visão de Fiscalização do Exercício da Medicina........................ 0,30 5 - Registro de títulos de licença de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina................................................................................... 0,50 6 - Registro ou visto em título de profissionais diplomados, para exercerem a profissão no Estado................................................. 0,20 7 - Termo de abertura, encerramento e transferência nos livros exigidos pelo Regulamento Sanitário, de cada termo................ 0,20 8 - Análises, realizadas pelo Instituto Estadual de Saúde Pública, de controle, análise prévia e análise de consulta técnica, na área de controle analítico de alimentos e suas respectivas ma- térias-primas e embalagens: Ver tópico

a) análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determi- nações............................................................................................ 4,00 Ver tópico

b) análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações.... 4,00 Ver tópico

c) análise biológica............................................................................... 8,00 Ver tópico

d) análise toxicológica......................................................................... 8,00 Nota I - Por determinação excedente, em relação ao previsto nas alíneas a e b, cobrar-se-á o correspondente a 1 (uma) UFERJ. Ver tópico

Nota II - As consultas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 8.

Art. 2º - Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto-Lei nº 5, de 15-03-75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 403, de 28-12-78, e pela Lei nº 289, de 05-12-79, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

Art. 112 - A taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos Magistrados, dos Membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, dos Procuradores do Estado nos casos previstos neste Capítulo, bem como sobre todos os atos extra-judiciais praticados por Tabeliães, Oficiais de Registros Públicos, de Distribuição e de Protestos de Títulos, das serventias oficializadas ou não, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato, ou pelos Serventuários, conforme previsto neste artigo. Ver tópico

§ 1º - No caso de incidência sobre os atos extra-judiciais praticados por Tabeliães, Oficiais de Registros Públicos, de Distribuição e de Protestos de Títulos, a taxa será de 1% (um por cento) sobre o valor total a que se refere o ato. Ver tópico

§ 2º - A taxa será paga pelo interessado, juntamente com os emolumentos, ao serventuário, que a recolherá mensalmente ao Tesouro do Estado, através da repartição competente ou da rede bancária, mediante guia, cujo modelo será estabelecido pelo Corregedoria Geral da Justiça. Ver tópico

§ 3º - O não recolhimento da taxa, pelo Oficial da Serventia, até o dia 10 do mês seguinte, sujeita-lo-á à multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor a recolher, desde que a regularização do respectivo recolhimento se verifique espontaneamente; e à multa correspondente ao dobro daquele valor, quando o recolhimento resultar de ação fiscal. Ver tópico

Art. 113 - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: Ver tópico (3 documentos)

a) Reconvenção; Ver tópico

b) Intervenção de terceiros, inclusive oposição; Ver tópico

c) Habilitações incidentes; Ver tópico

d) Processos acessórios, inclusive embargos de terceiros; Ver tópico

e) Habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata; Ver tópico

f) Embargos do devedor. Ver tópico

Art. 114 - A taxa não incide sobre: Ver tópico

I - declarações de crédito e pedidos de alvarás em apenso aos processos de inventário; Ver tópico

II - processos de habilitação para casamento; Ver tópico

III - processos de habeas-corpus; Ver tópico

IV - Processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores; Ver tópico

V - prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicação imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial; Ver tópico

VI - processos administrativos de iniciativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou de pessoas no gozo de benefício da Justiça gratuita; Ver tópico

VII - processos de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos, quando se tratar de registro de pessoas naturais; Ver tópico

VIII - qualquer ato extra-judicial que tenha por objeto negócio jurídico que gere imposto, bem como reconhecimentos de firmas e autenticações. Ver tópico

Art. 118 - Ressalvadas as hipóteses previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais. Ver tópico

§ 1º - Nos casos em que funcione órgão do Ministério Público, as taxas previstas nesta Seção serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, será devida a Taxa Judiciária pela participação de órgão do Ministério Público nos seguintes casos: Ver tópico

a) nas arrecadações, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor dos bens arrecadados; Ver tópico

b) nos leilões, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor das arrematações ou adjudicações; Ver tópico

c) nas diligências fora do local de trabalho, excetuando-se as diligências dos promotores das Varas Criminais, as fiscalizações de presídios e estabelecimentos de internação de incapazes, ou quando a parte interessada for beneficiária da Justiça Gratuita, calculada à razão de 1 (uma) UFERJ. Ver tópico

d) nos atos de fiscalização das fundações de qualquer natureza, calculada à razão de 2 (duas) UFERJs; Ver tópico

§ 3º - Nos processos em que funcione obrigatoriamente membro da Procuradoria Geral do Estado para fiscalizar o pagamento de tributos, aplicar-se-á a regra contida no § 1º do presente artigo, ressalvados os casos de isenção previstos em lei. Ver tópico

...............................................................................................................

Art. 123 - Nos processos de extinção de usufruto, de uso, de habilitação, de renda constituída sobre imóvel, de fideicomisso e de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, bem como de sub-rogações, e nos de separação judicial ou divórcio em fase de partilha de bens, a taxa será calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor dos bens. Ver tópico

Art. 124 - Nos inventários causa mortis e arrolamentos, a taxa será de 1% (um por cento) sobre o monte líquido. Ver tópico

§ 1º - Nos processos em que sejam inventariados bens pertencentes a mais de um espólio, a taxa referente ao espólio principal será calculada de acordo com o disposto no corpo deste artigo, e a referente aos demais espólios, será calculada à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o monte líquido de cada um deles. Ver tópico

§ 2º - Quando, nos processos de inventário e arrolamento, forem alienados ou reavaliados bens móveis ou imóveis, resultando em acréscimo do monte líquido, sobre essa diferença de valor será devida Taxa Judiciária. Ver tópico

Art. 125 - Nas ações relativas a locações, considera-se como valor do pedido: Ver tópico

I - nas ações de despejo e nas consignações de aluguéis, o aluguel correspondente a 1 (um) ano; Ver tópico

II - nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que o autor oferecer pagar, multiplicado por 60 (sessenta), se a decisão final fixar aluguel superior ao proposto na inicial, será devida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto e o fixado, relativo a 60 (sessenta) meses; Ver tópico

III - nas ações de revisão de aluguel, a diferença de aluguel que o autor pleitear receber, multiplicada pelo número de meses do prazo que pretender que a revisão venha a durar; se não indicar prazo para a duração do aluguel pleiteado, a base do cálculo será de 2 (dois) anos de valor desse aluguel. Ver tópico

....................................................................................................................

Art. 129 - Nas concordatas preventivas, ou suspensivas, a taxa incidirá sobre a totalidade dos créditos quirografários, à razão de 2% (dois por cento). Ver tópico

Art. 130 - Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras: Ver tópico

I - no caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial corresponderá à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios; Ver tópico

II - na hipótese de ser a falência requerida, ou confessada em pedido já existente, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJs; Ver tópico

III - declarada a falência, inclusive em virtude de conversão da concordata preventiva, sobre o valor total dos créditos quirografários incluídos no quadro geral de credores, será calculada a taxa de 2% (dois por cento), deduzindo-se a que já tenha sido paga, mas não cabendo restituição da diferença. Ver tópico

Art. 133 - A taxa judiciária, em qualquer caso, excetuado o artigo seguinte, terá como valor o mínimo o correspondente a 3 UFERJs. Ver tópico

Art. 134 - Será dividida a taxa de 2 UFERLs, nos seguintes casos: Ver tópico

I - nos processos em que não se questione sobre valores; Ver tópico

II - nas precatórias e regatórias, vindas deoutros estados; Ver tópico

III - nos processos criminais;. Ver tópico

IV - na separação judicial e no divórcio, excluía a parte do inventário; Ver tópico

V - nos inventarios negativos; Ver tópico

VI - nas retificações de registros públicos; Ver tópico

VII - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contencioso; Ver tópico

VIII - nas anulações de casamento; Ver tópico

IX - nas investigações de paternidade; Ver tópico

X - nas notificações, interpoleções, protestos e justificações de qualquer natureza; Ver tópico

XI - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional; e Ver tópico

XII - quisquer atos exstra-judiciais que não tenham valor específico. Ver tópico

Parágrafo Único - A taxa prevista neste artigo será devida autor, requerente, litisconsorte ou assistente. Ver tópico

Art. 136 - O pagamento da taxa, na hipótese de que trata o art. 118, será efetuado antes da apresentação da petição inicial em juízo, diretamente ou para distribuição. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1980. A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

WALDIR MOREIRA GARCIA

HEITOR BRANDON SCHILLER

ERASMO MARTINS PEDRO

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº342/80Mensagem nº 54/80
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/05/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Convênio, Leite, Cinema, Teatro, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estância Turística, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Publicidade, Decreto-Lei, Estatuto, Circo, Clube, Carteira De Identidade, Vistoria

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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