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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 390/80 | Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EX- COMBATENTE. Ver tópico (26 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Ex-Combatente, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de maio. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Nas unidades da rede escolar estadual haverá palestras feitas pelos membros do Magistério da própria escola. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1980.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº242/80Mensagem nº
AutoriaEdson Guimarães
Data de publicação 12/29/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Calendário Oficial Do Estado, Educação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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