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Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2022

Lei 437/81 | Lei nº 437, de 24 de junho de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$50.000.000,00 A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Ver tópico (48 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialno valor de Cr$50.000.000,oo, a Encargos Gerais de Estado - Recurso sob Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda destinados aos seguintes Projetos ora instituídos: Ver tópico

- Reparos em prédios na Secretaria de Estado de Segurança Pública - Aplicação a Cargo da RMC...................Cr$ 32.000,00 - Estabilização de Encostas- Aplicação a CargoSMP Cr$ 13.174.000,00 - Estruturação, Restruturaçãu e Limpeza de Sistema de Saneamento - Aplicação a Cargo da SERLA..........................Cr$...............30.390.00 - Saneamento Básico - Recuperação a Cargo da CEDAE...............................................................................Cr$ 1.882.000,00 - Obras Rodovias Emergênciais - Aplicação a Cargo do DER-RJ................................................................................Cr$ 1.031.000,00 - Recuperação de /estradas Vicinais - Aplicação - Cargo da CODERTE........................................................................ Cr$ 1.288.000,000

Parágrafo único - As despesas da serem atendidas pelo presente crédito clasifican-se no elemento 4331 - Contribuições para Despesas de Capital, Fonte 13 -Receitas Diversas. Ver tópico

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos federais colocadosa à disposição do Estado, conforme Exposição de Motivos Interministerial nº 28, de 14 de fevereiro de l979. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1981. A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

WALDIR MOREIRA GARCIA

HEITOR BRANDON SCHILLER

ADHYR VELLOSO DE ALBUQUERQUE

EMILIO IBRAHIM DA SILVA

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº414/81Mensagem nº92/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/25/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Der/Rj, Departamento De Estradas De Rodagem/Rj, Crédito

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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