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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 439/81 | Lei nº 439, de 25 de junho de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA TABELA II ANEXA À LEI Nº 289, DE 05/12/79. Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A nota I do item 2 do inciso II, constante da Tabela II anexa à Lei nº 289,de 05.12.79, com a denominação dada pela Lei nº 346, de 03.09.80, fica assim redigida: Ver tópico

"Nota I - A taxa prevista no item 2 não será exigida para imóveis localizados em municípios não abrangidos pelos sistemas de prevenção e extinção de incêndio ou que distem mais de 70 Km das sedes dos municípios onde estejam instalados tais sistemas, assim como para imóveis residenciais, com área construída de até 120 m2, situados na Zona Rural e nos Distritos Municipais de até 2000 (dois mil) habitantes."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº416/81Mensagem nº93/91
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/26/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Taxa, Imóveis, Bens Imóveis

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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