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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2020

Lei 470/81 | Lei nº 470, de 29 de outubro de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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ISENTA DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS A CONCESSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE, OU A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA, AOS MENDIGOS E AOS MIGRANTES EM ESTADO DE POBREZA. Ver tópico (70 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isenta da Taxa de Serviços Estaduais a concessão de Cédula de Identidade, ou a expedição de segunda via, aos mendigos e aos migrantes em estado de pobreza, mediante solicitação de órgão da Fundação Leão XIII incumbido da respectiva assistência especializada. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº499/81Mensagem nº119/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/31/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Taxa

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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