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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 515/81 | Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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FIXA A DATA DE 27 DE ABRIL PARA HOMENAGEAR AS EMPREGADAS DOMESTICAS.

Art. 1º - Fica estabelecida a data de 27 de abril como o DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1981. Deputado JORGE LEITE Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº361/81Mensagem nº
AutoriaAPPARÍCIO MARINHO
Data de publicação 01/13/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Calendário Oficial Do Estado, Empregada Doméstica

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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