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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 526/82 | Lei nº 526, de 15 de janeiro de 1982

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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DENOMINA ACORDA ZUMBI O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (71 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominado ACORDA ZUMBI, o dia 20 de novembro de cada ano, destinado à comemoração da epopéia negra, de Zumbi dos Palmares. Ver tópico

Art. 2º - O Governo do Estado fica autorizado a incluir no calendário oficial de eventos a referida data, regulamentando esta lei no prazo de 180 dias de sua entrada em vigor. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº522/81Mensagem nº
AutoriaJorge Leite
Data de publicação 01/18/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial Do Estado, Dia Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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