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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2022

Lei 595/82 | Lei nº 595, de 03 de novembro de 1982

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 01/0/74. Ver tópico (171 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O funcionário aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando julgado apto em inspeção de saúde, reverterá à atividade para cargo integrante do plano de classificação de cargos instituídos pelos Decretos-Leis nºs 408 e 415, de 02/02/79 e 20/02/79, com suas alterações, e pelos diplomas legais subseqüentes. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Não poderá reverter o aposentado que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, incluído o tempo de inatividade. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - na hipótese prevista no parágrafo anterior, o funcionário continuará na sua inatividade, permanente inalterado o fundamento legal de sua aposentadoria, com a conseqüência proporcionalidade de proventos. Ver tópico

Art. 2º - A reversão independerá da existência de vaga e far-se-á para cargo: Ver tópico (2 documentos)

a) de vencimento equivalente ao do cargo ocupado na data da aposentadoria; Ver tópico

b) resultante de transformação ou nivelamento de carreira ou reclassificação posterior à aposentadoria; Ver tópico

c) integrantes da classe que tenha servido de base à revisão dos proventos determinada pela Lei da paridade. Ver tópico

§ 1º - Os funcionários de que trata esta lei serão investidos em cargos automaticamente criados com o exercício, independente da existência de claro na lotação. Ver tópico

§ 2º - A reassunção do exercício ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão, prorrogável por igual prazo. Ver tópico

§ 3º - Após a reversão, a lotação ficará automaticamente ajustada, com observância dos percentuais fixados para progressão funcional. Ver tópico

Art. 3º - O funcionário a que se refere o "caput" do art. 1º desta lei será submetido, periodicamente, a exame médico, na forma que se dispuser em regulamento. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 1982. A. DEP

CHAGAS FREITAS - Governador

WALDIR MOREIRA GARCIA

PAULO CESAR CATALANO

FRANCISCO MAURO DIAS

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº737/82Mensagem nº60/82
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/04/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Plano De Cargos E Vencimentos Do Estado, Tempo De Serviço, Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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