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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 635/82 | Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO.

Art. 1º - Fica estabelecida a data de 19 de maio como o Dia do Defensor Público. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1982. Deputado JORGE LEITE Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 441/81Mensagem nº
AutoriaSilvio Lessa
Data de publicação 12/22/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Calendário Oficial Do Estado

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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