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20 de maio de 2022

Lei 9679/22 | Lei nº 9679, de 11 de maio de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO PRODUTO ELETROELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E SEUS COMPONENTES. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico de Uso Doméstico e seus Componentes, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, com observância à Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, e o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua. Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, observar-se-á as seguintes definições: Ver tópico

I – produtos eletroeletrônicos: equipamentos de uso doméstico, cujo adequado funcionamento dependente de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 (duzentos e quarenta) volts; Ver tópico

II – produtos eletroeletrônicos cinzas (ou produtos cinzas): produtos eletroeletrônicos e seus acessórios importados e/ou comercializados de forma não oficial, não autorizado ou não intencional pelo fabricante original; Ver tópico

III – produtos eletrônicos órfãos (ou produtos órfãos): produtos eletrônicos e seus acessórios, cujo fabricante ou importador deixou de existir no mercado; e, Ver tópico

IV – consumidores: usuários domésticos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Ver tópico

Art. 2º A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei terá por finalidade orientar o consumidor a respeito do descarte ambiental adequado dos produtos eletroeletrônicos, compreendendo, pelo menos, o seguinte teor: Ver tópico

I – pontos de recebimento dos produtos eletroeletrônicos; Ver tópico

II – informar sobre a gravidade dos danos causados à saúde; Ver tópico

III – informar sobre os impactos causados ao meio ambiente com a contaminação do solo e do lençol freático, quando descartado de forma inadequada. Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o conteúdo da campanha deverá obedecer o disposto no plano de comunicação e educação ambiental não formal previsto no acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua. Ver tópico

Art. 3º A campanha, de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ser implementada pelas entidades gestoras do acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua, observado o seu plano de comunicação e educação ambiental não formal. Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades ambientais estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.305 e o acordo setorial de que trata o caput deste artigo, deverão exigir o cumprimento do plano de comunicação e educação ambiental não formal, sob pena de responsabilização das entidades gestoras e suas associadas na forma da legislação estadual de infração administrativa. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo poderá utilizar as emissoras de rádio, televisão, material audiovisual, cartazes, folhetos educativos, internet e outros veículos de informação popular, a fim de divulgar a campanha. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênio com cooperativas de reciclagem, de forma a assegurar a efetividade do objeto da presente Lei. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 401-A/2019 Mensagem nº
Autoria DANNIEL LIBRELON
Data de publicação 05/12/2022 Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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