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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 726/84 | Lei nº 726, de 24 de abril de 1984

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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CRIA O DIA DO VIGILANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (50 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do profissional em vigilância e segurança particular. Ver tópico

Art. 2º - O dia a que se refere o artigo anterior será comemorado no dia 13 de maio sob a denominação Dia do Vigilante. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1984.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº236/84Mensagem nº
AutoriaFERNANDO BANDEIRA
Data de publicação 04/25/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Calendário Oficial Do Estado

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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