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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 874/85 | Lei nº 874, de 17 de julho de 1985

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE. Ver tópico (16 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Imigrante, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de abril. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1985.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº611/85Mensagem nº
AutoriaEurico Neves
Data de publicação 07/23/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial Do Estado, Dia Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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