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01 de dezembro de 2021

Decreto 30886/02 | Decreto nº 30.886 de 14 de Março de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O VALOR DAS PENSÕES PAGAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1732 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/1191/2001, DECRETA:

Art. 1º - O valor das pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ será igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que teria direito o servidor na data do seu falecimento correspondendo, assim, à totalidade da remuneração deste, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração. Ver tópico (686 documentos)

Art. 2º - As Secretarias de Estado de Administração e Reestruturação, de Fazenda e de Controle Geral adotarão as providê ncias necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de março de 2002

ANTHONY GAROTINHO

Data da Publicação: 15/03/2002

Área:
Data de publicação:03/15/2002

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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