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24 de março de 2019

Decreto 31254/02 | Decreto nº 31.254 de 29 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ALTERA O DECRETO Nº 30.825, DE 08 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (20 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:

Art. 1º - O disposto no art. do Decreto nº 30.825, de 08 de março de 2002, será implementado a partir do pagamento referente ao mês de maio de 2002, observado o escalonamento previsto na tabela anexa. Ver tópico

Parágrafo único - Na implementação do disposto no caput deste artigo, de acordo com as condições financeiras, fica estabelecido um interstício, em novembro de 2002, em virtude do qual neste mês não será integralizada qualquer majoração, reiniciando-se a progressão prevista no anexo I em dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 2º - Aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, a que se refere a Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, bem assim aqueles servidores ocupantes de cargos de apoio administrativo oriundos da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, destinatários da Lei nº 2.162, de 29 de setembro de 1993, fica concedido a partir de abril de 2002, um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º - Ficam abonadas, em todos os seus efeitos, as faltas dos servidores da Rede Estadual de Educação, abrangidos pelas Leis nºs 1.348, de 23 de setembro de 1993, ocorridas durante o mês de março de 2002, condicionada à respectiva compensação de acordo com o calendário que vier a ser fixado pela Secretaria de Estado de Educação. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2002

BENEDITA DA SILVA

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO

Categoria
mai/02
jun/02
jul/02
ago/02
set/02
1
2
3
4
5
1
431,00
431,00
431,00
431,00
431,00
2
448,24
465,48
482,72
482,72
482,72
3
458,41
485,82
513,23
540,65
540,65
4
465,90
500,81
535,71
570,62
605,52
5
471,76
506,16
540,57
574,97
609,38
6
494,15
532,06
569,98
607,90
645,82
7
514,71
552,05
589,38
626,72
664,05
8
542,14
583,20
624,27
665,34
706,40
9
572,55
617,52
662,48
707,44
752,40
Lei2163/93Doc I
921,40
969,20
1017,01
1064,81
1112,61
Lei2163/93Doc II
785,50
811,00
836,50
862,00
862,00

Data da Publicação: 30/04/2002 Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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