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18 de janeiro de 2018

Decreto 31863/02 | Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (344 documentos)

A GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANERIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145 da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa ocorre por meio de proposta e lances em sessão pública, no âmbito do Poder Executivo deste Estado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins deste Decreto, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Ver tópico

§ 2º - Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Administração e Reestruturação - SARE, deste Estado, disporá sobre os bens e serviços comuns de que trata este artigo. Ver tópico

§ 3º - Todos quantos participem da modalidade de licitação prevista no caput deste artigo têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar seu desenvolvimento desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Ver tópico

Art. 2º - Às licitações referidas no caput do artigo 1º aplicam-se integralmente as normas da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93. Ver tópico

Art. 3º - Na aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo deverá ser utilizada prioritariamente a modalidade pregão. Ver tópico

Art. 4º - O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como locações imobiliárias e alienações em geral. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, eficiência, economicidade, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, procedimento formal, competitividade, proporcionalidade e razoabilidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A elaboração do edital deverá sempre visar a ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Ver tópico

Art. 6º - As compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade pregão, conforme regulamento específico. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Os procedimentos relativos à modalidade de licitação referida no art. 1º deste Decreto serão promovidos por Comissão constituída por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) representante da Superintendência de Suprimento de Bens e Serviços da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SUPRIM/SARE, este, indicado pelo titular da SUPRIM/SARE. Ver tópico (61 documentos)

§ 1º - Caberá à autoridade competente do órgão promotor do pregão indicar, dentre seus servidores, o pregoeiro, bem como a respectiva equipe de apoio, integrada, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, par auxiliar na condução do pregão. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - No mesmo ato que nomear a Comissão, o titular do órgão designará um pregoeiro substituto, que deverá ter a mesma qualificação do pregoeiro titular, para substituí-lo nos eventuais impedimentos. Ver tópico

§ 3º - O pregoeiro, a equipe de apoio e o representante SUPRIM/SARE, exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular do órgão ou dirigente da entidade a que forem subordinados, sendo vedada a recondução de todos os membros. Ver tópico (7 documentos)

§ 4º - O servidor indicado para exercer a função de pregoeiro, o pregoeiro substituto, bem como o representante SUPRIM/SARE, deverão ter, obrigatoriamente, curso de capacitação específica para atribuições de pregoeiro, a ser ministrado, preferencialmente, pela Fundação Escola do Serviço Público - FESP e pela Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico (8 documentos)

§ 5º - O pregoeiro, a equipe de apoio e o representante SUPRIM/SARE perceberão, por reunião realizada, gratificação conforme discriminado abaixo. Ver tópico

FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
a) pregoeiro e representante SUPRIM
2/10 do símbolo DAS-10
b) equipe de apoio
2/10 do símbolo DAS-9

Art. 8º - Caberá ao pregoeiro: Ver tópico (1 documento)

I - o credenciamento dos interessados; Ver tópico

II - o recebimento, abertura, exame e classificação das propostas iniciais de preços apresentadas; Ver tópico

III - a condução da sessão pública do pregão e dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; Ver tópico

IV - a abertura e análise da documentação de habilitação do licitante vencedor; Ver tópico

V - o recebimento e processamento da documentação do processo licitatório respectivo, com todos os atos assenciais do pregão, com vista à atenção de sua regularidade pelos órgãos de controle; Ver tópico

VI - o processamento dos recursos interpostos; Ver tópico

VII - a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, em caso de não haver interposição de recursos; Ver tópico

VIII - a elaboração da ata; Ver tópico

IX - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; Ver tópico

X - o encaminhamento do processo devidamente instruído para o julgamento dos recursos, adjudicação, homologação e contratação pela autoridade competente e, no caso de não haver recursos, para homologação e a contratação; Ver tópico

XI - a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento; Ver tópico

Art. 9º - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos, no que couber, para registro no Registro Central de Fornecedores -RCF, deste Estado, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O licitante, quando empresa estrangeira, deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos da habilitação. Ver tópico

Art. 10 - A licitação por pregão será regida, sem prejuízo da legislação mencionada no art. 2º, pelas seguintes normas: Ver tópico

I - a convocação dos interessados será efetuada, obrigatoriamente, por meio de publicação de aviso específico no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e por meio eletrônico, na Internet, sendo que, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), também deverá haver publicação de aviso em jornal de grande circulação local e, para valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), além dos avisos obrigatórios, a publicação em jornal de grande circulação regional ou nacional; Ver tópico

II - do aviso específico, deverão constar a definição precisa e clara do objeto da licitação, bem como a indicação do local, dia e horário em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. Ver tópico

III - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso não será inferior a 8 (oito) dias úteis; Ver tópico

IV - do edital constarão a modalidade da licitação, definição clara do objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento, as cláusulas do contrato, mediante minuta, discriminados os prazos para fornecimento, e a indicação do local, data e hora de sua realização; Ver tópico

V - no dia, hora e local designados, terá início a sessão pública do pregão, com o recebimento das propostas de preços, dos documentos de habilitação e da declaração escrita e formal elaborada pelos licitantes de que reúnem os requisitos de habilitação exigidos no edital, devendo o interessado ou seu representante, credenciar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; Ver tópico

VI - no curso da sessão, o autor da proposta de valor mais baixo e os das propostas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; Ver tópico

VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; Ver tópico

VIII - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; Ver tópico

IX - os licitantes classificados serão convidados individualmente pelo pregoeiro a encaminhar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; Ver tópico

X - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e decrescentes, observado o horário fixado; Ver tópico

XI - só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado; Ver tópico

XII - não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar; Ver tópico

XIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e valor estimado para a contratação; Ver tópico

XIV - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; Ver tópico

XV - se for exeqüível a oferta da primeira classificada, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação, e constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, será o licitante declarado vencedor; Ver tópico

XVI - se a oferta não for exeqüível ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando sua exeqüibilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Ver tópico

XVII - no caso de contratação para prestação de serviços, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva; Ver tópico

XVIII - o interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado, imediatamente após o encerramento da fase competitiva do pregão, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo intimados a apresentarem contra-razões em igual prazo, que correrá a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistas dos autos e facultada a utilização de endereço eletrônico na Internet ou fax previamente divulgados em edital, com o envio obrigatório da documentação original, observado o prazo de 03 (três) dias úteis; Ver tópico

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Ver tópico

XX - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; Ver tópico

XXI - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; Ver tópico

XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, observado o disposto no inciso XVI, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis; Ver tópico

XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXII; Ver tópico

XXIV - a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada em conformidade com as formas de publicidade prevista na legislação pertinente. Ver tópico

Art. 11 - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Ver tópico

Art. 12 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. Ver tópico

Art. 13 - Os atos essenciais do pregão serão documentados e juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros: Ver tópico (1 documento)

I - requisição de material ou prestação de serviços pela autoridade competente, justificada a necessidade da contratação; Ver tópico

II - descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; Ver tópico (1 documento)

III - planilhas de custo, quando couber; Ver tópico

IV - garantia de reserva orçamentária, identificação da natureza da despesa, programa de trabalho e fonte pagadora; Ver tópico

V - autorização de abertura da licitação; Ver tópico

VI - cópia da publicação do ato de designação do pregoeiro, do pregoeiro substituto, da equipe de apoio e do representante SUPRIM/SARE; Ver tópico

VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso; Ver tópico

VIII - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da entidade promotora da licitação, aprovando o edital; Ver tópico

IX - minuta do termo de contrato; Ver tópico

X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem; Ver tópico

XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; Ver tópico

XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade de certame, conforme o caso. Ver tópico

Art. 14 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 15 - É vedada a exigência de: Ver tópico

I - garanti de proposta; Ver tópico

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; Ver tópico

III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Ver tópico

Art. 16 - Subordinam-se ao regime deste Decreto os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, Fundações e, facultativamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico

Art. 17 - Compete à Secretaria de Estado da Administração e Reestruturação, através da Superintendência de Suprimento de Bens e Serviços - SUPRIM/SARE, fiscalizar, orientar e estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos. Ver tópico

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Republicado em 18.09.02

Área:
Data de publicação:09/18/2002

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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