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07 de dezembro de 2021

Decreto 32092/02 | Decreto nº 32.092 de 29 de outubro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (70 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEERO, no uso das atribuições que são conferidas pela Constituição Estadual, para dar comprimento ao disposto em seu artigo 145, inciso XIII, e o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e CONSIDERANDO o Decreto nº 31.839, de 11 de setembro de 2002, publicado em 12 e 13 de setembro de mesmo ano, DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da administração Direta, Autárquica, Fundacional, as Empresas Públicas, as Sociedade de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para encerramento do exercício financeiro de 2002, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto. Ver tópico

Art. 2º - Os procedimentos licitatórios à conta de recursos consignados no orçamento corrente deverão estar concluídos até o dia 14 de novembro de 2002. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os procedimentos licitatórios referentes ao exercício de 2003, para fornecimento de material, prestação de serviços e realização de obras, poderão ter início após 14 de novembro de 2002, sendo que a adjudicação do objeto da licitação só terá eficácia depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento para o Exercício de 2003. Ver tópico

Art. 3º - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Subsecretaria de Controle Geral, da Secretaria de Estado de Controle Geral até 08 de novembro de 2002 e os atos autorizativos publicados até 27 de dezembro de 2002. Ver tópico

§ 1º - O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa. Ver tópico

§ 2º - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Controle Geral, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria de Estado de Controle Geral somente receberá as solicitações relativas a liberações para fins de empenho ou comprometimento da despesa de capital e/ou projetos, até 20 de novembro de 2002. Ver tópico

Art. 4º - O empenhamento da despesa será processado exclusivamente no SIAFEM/RJ e até 10 de dezembro de 2002. Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas com: Ver tópico

a) Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas e Mandados Judiciais; Ver tópico

b) despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica; Ver tópico

c) juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; Ver tópico

d) demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEF, não incluídas nos itens anteriores; Ver tópico

e) prêmios lotéricos; Ver tópico

f) despesas que acarretem a inscrição do Estado no CADIN; Ver tópico

g) recursos oriundos de convênio com o Governo Federal; e Ver tópico

h) Contas A e B mantidas junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Ver tópico

Art. 5º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º enviarão à Secretaria de Estado de Controle Geral, até 10 de janeiro de 2003, relatório de prestação de contas das ações realizadas em 2002. Ver tópico

Parágrafo único - A consolidação dessas prestações de contas será efetuada pela Secretaria de Controle Geral e remetida à Secretaria de Estado de Fazenda, em 07 (sete) vias, para inclusão na documentação que comporá as Contas de Gestão do Exercício de 2002. Ver tópico

Art. 6º - Nenhum cheque, ordem bancária ou programação de desembolso, independentemente da fonte de recursos correspondente, poderão ser pagos após 27 de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 7º - Salvo expressa autorização da Governadora, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Fazenda, nenhum adiantamento poderá ser pago até 13 de dezembro de 2002. Ver tópico

Parágrafo único - Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos pelos seus responsáveis até 27 de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 8º - A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2002 dar-se-á de conformidade com os seguintes critérios: Ver tópico

I - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Não Processados; Ver tópico

II - a inscrição contábil dos Restos a Pagar dependerá de autorização da Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico

III - a data limite para inscrição dos Restos a Pagar será 17 de janeiro de 2003; Ver tópico

IV - Os Restos a pagar Processados e os Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas, por fonte de recursos, no encerramento do exercício, considerando-se para efeitos de levantamento dessas disponibilidades os demais passivos financeiros registrados, respeitados os termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

Art. 9º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, na forma do artigo anterior, somente poderão ser liquidadas até 28 de fevereiro de 2003. Ver tópico

Parágrafo único - Os Restos a Pagar cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até essa data, serão automaticamente cancelados pela Secretaria de Estado e Fazenda, no banco de dados 2003, daquele sistema. E a despesa correspondente, se efetivada, correrá à conta do orçamento do exercício de 2003, após o competente reconhecimento da dívida e classificação como Despesas de Exercícios Anteriores, respeitando-se a categoria econômica. Ver tópico

Art. 10 - Para fins de elaboração do Balanço Geral do Estado, bem como do cumprimento do prazo de publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser encaminhadas pelos respectivos responsáveis, diretamente à Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos prazos determinados por este Decreto, as seguintes documentações ou providências: Ver tópico

I - pelos órgãos de contabilidade da Administração Direta e Indireta, até 10 de janeiro de 2003: solicitação para inscrição dos restos a pagar através do SIAFEM/RJ, utilizando-se o sistema Comunica; Ver tópico

II - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscais e de seguridade, até 05 de fevereiro de 2003: os respectivos balanços do exercício de 2002, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980; Ver tópico

III - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado até 31 de janeiro de 2003: os relatórios da Dívida Ativa com posição em 31 de dezembro de 2002; Ver tópico

III.1 - os relatórios do estoque da Dívida Ativa deverão informar, expressamente, o que se referir aos valores inscritos até o exercício de 1997; Ver tópico

IV - pela Superintendência do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado de Fazenda até 31 de janeiro de 2003: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da utilização que lhes está sendo dada, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e segregação dos bens por utilização, inclusive em arquivo texto (txt); Ver tópico

V - pela Superintendência Estadual de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda e Procuradoria da Dívida Ativa, até 31 de janeiro de 2003: conciliação dos valores dos Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita com o Quadro Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa; Ver tópico

VI - pela Superintendência Estadual de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda, até 15 de fevereiro de 2003: informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes as Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhados à Procuradoria da Divida Ativa, bem como os resultados alcançados; Ver tópico

VII - Pela Secretaria de Estado de Educação, até 15 de fevereiro de 2003: relatórios sobre o desempenho da FUNDEF; Ver tópico

VIII - pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, até 31 de janeiro de 2003: demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas na forma do artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do inciso IIdo parágrafo único do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 217, de 24 de outubro de 2000; Ver tópico

X - pela Secretaria de Estado de Controle Geral, até 15 de fevereiro de 2003: relatórios dos projetos concluídos e em conclusão, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual de realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

XI - pela Secretaria de Estado de Controle Geral, até 15 de fevereiro de 2003: relatórios sobre estudos para concepção, desenvolvimento e implantação de sistema estruturado de custos; Ver tópico

XII - pela Secretaria de Estado de Justiça, até 15 de fevereiro de 2003: informações quanto a incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado; Ver tópico

XIII - pela Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e o Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, até 15 de fevereiro de 2003: análise dos aspectos sociais e da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

XIV - pela Secretaria de Estado de Educação e demais órgãos e entidades diretamente envolvidos na execução de despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, até 15 de fevereiro de 2003: informações necessárias à avaliação e comprovação quanto ao cumprimento do artigo 60 da Constituição Federal; Ver tópico

XV - pela Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de janeiro de 2003: informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, inclusive quanto à estimativa do impacto orçamentário - financeiro no exercício em que se iniciou sua vigência e nos dois seguintes; Ver tópico

XVI - Pela Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria da Dívida Ativa/PGE, até 31 de janeiro de 2003: demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e as ações de recuperação de créditos, conforme dispõe o artigo 58 da Lei Complementar nº 101/2000; Ver tópico

XVII - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, até 31 de janeiro de 2003: relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2002; Ver tópico

XVIII - pela Secretaria de Estado de Educação, até 31 de janeiro de 2003: o Parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, acerca da repartição, transferência e aplicação dos recursos daquele Fundo; Ver tópico

XIX - pela Coordenadoria das Empresas em Liquidação, até 31 de janeiro de 2003: relatório da situação das empresas em liquidação ou liquidadas no exercício de 2002. Ver tópico

Parágrafo único - A documentação referida nos incisos II a XIX deste artigo deverá ser remetida em 07 (sete) vias. Ver tópico

Art. 11 - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens, em 31 de dezembro de 2002, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 31 de janeiro de 2003, para os ajustes contábeis, que se façam necessários, independente das Prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto nº 3148, de 28 de abril de 1980. Ver tópico

Art. 12 - Definir que os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverão estar concluídos até 22 de janeiro de 2003, devendo para tanto todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual cumprirem as normas e prazos estabelecidos no presente Decreto. Ver tópico

Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 14 - A inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, em especial a prevista em seu artigo 61 e sua regulamentação, bem como as sanções previstas na Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Ver tópico

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Data da Publicação: 30.10.02

Área:
Data de publicação:10/30/2002

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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