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17 de setembro de 2019

Decreto 32205/02 | Decreto nº 32.205 de 14 de novembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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TRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/4.210.020/1997, DECRETA:

Art. 1º - Fica transformada em Colégio Estadual Montebello Bondim, situada na Rua São Paulo, nº 91 - Muriqui, Município de Mangaratiba, criada pelo Decreto-Lei nº 1.699, de 02 de agosto de 1946. Ver tópico

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Art. 3º - o presente Decreto tem como uma de suas finalidades a regularização da vida escolar dos alunos que concluíram o Curso de Formação de Professores no período compreendido entre 1997 a 2001, bem como dos alunos que cursaram o Curso de 2º Grau Técnico em Contabilidade no período de 1997 a 1998. Ver tópico

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 1997, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Data de Publicação: 18/11/2002.

Área:
Data de publicação:11/18/2002

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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