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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 2484/95 | Lei nº 2484, de 18 de dezembro de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FÓRUM ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA.

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criação do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG - órgão colegiado, tem como finalidade o acompanhamento e a fiscalização do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, estabelecendo um mecanismo de participação e controle social, transparência e acesso a informações. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG, será constituído por 1 (um) Plenário, 1 (uma) Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas instituídas por tempo determinado para o desempenho de tarefas específicas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O Presidente do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG - será eleito pelos seus membros. Ver tópico

Art. 4º - Integrarão paritariamente o Plenário do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG -representantes da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, das Prefeituras dos Municípios circunjacentes à Baía de Guanabara, de órgãos e instituições da União e de representantes de entidades da sociedade civil cuja atuação esteja direta ou indiretamente ligada à proteção ambiental da Baía da Guanabara. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - A composição do Plenário a que se refere o artigo anterior considera a seguinte representação paritária dos Poderes Executivos e da Sociedade Civil e demais Poderes Públicos: Ver tópico (1 documento)

I - 4 (quatro) representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com os respectivos suplentes, provenientes das seguintes instituições: Ver tópico

a) Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP; Ver tópico

b) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMAN; Ver tópico

c) Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN. Ver tópico

II - 4 (quatro) representantes dos 13 (treze) Municípios circunjacentes à Baía de Guanabara, eleitos pelos respectivos Prefeitos, em rodízio anual. Ver tópico

III - 2 (dois) representantes do Governo Federal, sendo 1 (um) de órgão ambiental federal, nomeado pelo Ministro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e 1 (um) da Caixa Econômica Federal. Ver tópico

IV - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Ver tópico

V - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Ver tópico

VI - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual. Ver tópico

VII - 1 (um) representante das universidades federais - UFRJ, UFF e UFRRJ, escolhidos pelos respectivos reitores em rodízio anual. Ver tópico

VIII - 10 (dez) membros representantes indicados de cada um dos seguintes segmentos da sociedade civil: Ver tópico

a) 1 (um) representante eleito pelas Organizações Ambientalistas Não-Governamentais, legalmente constituídas, cuja atenção esteja direta ou indiretamente ligada à proteção ambiental da Baía de Guanabara; Ver tópico

b) 2 (dois) representantes eleitos pelas Associações de Moradores de cada um dos municípios circunvizinhos; Ver tópico

c) 2 (dois) representantes das Federações de Moradores de municícios circunvizinhos à Baía de Guanabara; Ver tópico

d) 2 (dois) representantes das Federações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

e) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ; Ver tópico

f) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES - RJ - e do Clube de Engenharia, escolhidos em rodízio anual; Ver tópico

g) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN. Ver tópico

§ 1º - Os representantes indicados no inciso I, serão nomeados, com respectivos suplentes, pelo Governador do Estado, sendo necessariamente servidores públicos que exerçam função de gerência no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara. Ver tópico

§ 2º - Poderão ser convidados a participar das sessões do FADEG, sem direito a voto, técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como representantes de órgãos e entidades interessados na matéria, a fim de prestarem esclarecimentos julgados necessários à deliberação do Conselho. Ver tópico

§ 3º - O Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG se reunirá ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis. Ver tópico

§ 4º - O Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG se reunirá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, deliberando pela maioria simples dos presentes. Ver tópico

Art. 6º - Incluir-se-ão entre as competências do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG. Ver tópico (2 documentos)

I - acompanhar o desenvolvimento das etapas do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara; Ver tópico

II - fiscalizar os atos de execução do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara; Ver tópico

III - acompanhar a fiscalização do cronograma de obras e do cronograma financeiro do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara; Ver tópico

IV - assessorar o Governador na proposição/formulação de diretrizes políticas governamentais para a despoluição e proteção da Baía de Guanabara; Ver tópico

V - solicitar aos órgãos executores e co-executores do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara informações que dêem transparência aos atos de execução do mesmo; Ver tópico

VI - convocar responsável pelos órgãos executores, co-executores e empreiteiras para apresentar informações; Ver tópico

VII - propor e aprovar alterações de concepções de projetos de engenharia, reflorestamento e educação ambiental; Ver tópico

VIII - realizar vistorias a obras para fiscalizar e verificar cronogramas de execução de projetos; Ver tópico

IX - criar Câmaras Técnicas instituídas por tempo determinado para o desempenho de tarefas específicas; Ver tópico

X - elaborar o seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 7º - As Câmaras Técnicas serão constituídas por membros do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG e quando se fizer necessário, acrescidas por um número máximo de 2 (dois) convidados que sejam técnicos e especialistas nos assuntos em pauta. Ver tópico

Parágrafo único - O ato de criação das Câmaras Técnicas deverá indicar seu objetivo e prazo de duração. Ver tópico

Art. 8º - Para atender ao suporte administrativo do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG a sua Secretaria Executiva deverá: Ver tópico

I - assegurar apoio logístico e administrativo necessário às reuniões e vistorias do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG e ao funcionamento das Câmaras Técnicas; Ver tópico

II - requisitar aos órgãos e entidades estaduais, bem como solicitar aos federais e municipais, a colaboração de servidores por tempo determinado, atendidas as normas que regem a matéria; Ver tópico

III - promover a publicação e divulgação dos atos do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - FADEG no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1995. Ver tópico

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº23-A/95Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 12/22/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Universidade, Prefeito, Clube, Despoluição Da Baía De Guanabara, Vistoria Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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