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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2019

Lei 2486/95 | Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (24 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de pelo menos 02 (duas) balanças de precisão nos supermercados para uso do consumidor, com a finalidade de ser conferido, pelo próprio, o peso das mercadorias previamente embaladas ou enlatadas. Ver tópico (17 documentos)

Art. 2º - No caso de açougues, padarias, abatedouros, feiras livres e estabelecimentos afins, que comercializem, também, mercadorias previamente embaladas, será obrigatória a permissão para que o consumidor confira o peso constante na embalagem. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicará o Órgão Estadual competente para o fiel cumprimento da presente Lei, bem como estabelecer sanções. Ver tópico (17 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (17 documentos)

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº43-A/95Mensagem nº
AutoriaAPARECIDA BOAVENTURA
Data de publicação 12/22/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Supermercado, Defesa Do Consumidor, Inmetro, Comércio, Comercialização, Controle De Qualidade, Embalagem

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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