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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 2526/96 | Lei nº 2526, de 22 de janeiro de 1996

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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FICA PROIBIDO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA. Ver tópico (26 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e permanência no interior de: boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, mesmo que possuam autorização legal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Quando se tratar de policiais civis e militares em serviço, os mesmos terão livre acesso desde que deixem anotado em livro de ocorrência próprio o nome, unidade em que serve, número da arma e matrícula, se for o caso. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Aplicam-se os dispositivos neste artigo às pessoas contratadas a título de oferecer serviços de segurança. Ver tópico

Art. 2º - Fica obrigado à fixação nas portarias, em local visível, dos estabelecimentos que trata esta Lei do seguinte cartaz; Ver tópico (1 documento)

"LEI Nº 2.526/96 É PROIBIDO O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE

PESSOAS ARMADAS NESTE RECINTO".

Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei, independentemente de sanções civis ou criminais para o infrator e para o estabelecimento, implicará em multa a ser aplicada, em UFERJ's, pela Secretaria de Estado de Fazenda ao estabelecimento. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, definido, inclusive, o valor da multa de que trata o Artigo 3º. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº258-A/95Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA
Data de publicação 01/23/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Arma, Educação, Cinema, Teatro, Estádio, Clube OBS:

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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1 Comentário

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Interessante para quem tem porte e também para quem atua em estabelecimentos de que trata esta lei.

Gostaria que alguém detalhasse o que seria policiais em ¨serviço¨. continuar lendo