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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 2553/96 | Lei nº 2553, de 13 de maio de 1996

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , A SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Ver tópico (26 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, a ser comemorada, anualmente, no período de 05 a 12 de novembro. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo designará Comissão Especial, composta de 5 (cinco) membros, que será responsável pelo planejamento, implantação e implementação da Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Ver tópico

§ 1º - A Comissão Especial a que se refere o "Caput" representará os seguintes órgãos da Administração Estadual: Ver tópico

I - Secretaria de Estado de Justiça;- Secretaria de Estado de Saúde Ver tópico

II - Secretaria de Estado de Saúde Ver tópico

III - Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social. Ver tópico

§ 2º - Da Comissão Especial a que se refere o "Caput" deverão participar, também, entidades não governamentais. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº145-A/95Mensagem nº
AutoriaHELONEIDA STUDART
Data de publicação 05/15/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Saúde, Semana Estadual, Calendário Oficial Do Estado, Drogas

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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