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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 2580/96 | Lei nº 2580, de 03 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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INSTITUI O DIA DO PODER LEGISLATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (48 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Poder Legislativo a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de maio. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Coincidindo esta data em dia feriado ou santificado e, ainda, sábado ou domingo, as comemorações dar-se-ão no primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

Art. 2º - Na semana comemorativa do Dia do Poder Legislativo, os Poderes Públicos, através de seus órgãos ligados à Educação e à Cultura, promoverão durante a semana do evento, no Palácio Tiradentes, exposições, seminários, conferências e demais eventos que visem divulgar nos diversos segmentos da sociedade o Poder Legislativo Fluminense e sua importância política, histórica e social. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Durante a semana festiva, o Palácio Tiradentes será aberto para os alunos das escolas da rede pública e privada para o intercâmbio cultural. Ver tópico

Art. 4º - Como parte das comemorações de que trata o artigo 1º desta Lei a Assembléia Legislativa fará realizar sessão solene quando serão homenageadas personalidades que se tenham destacado na defesa dos ideais democráticos, na divulgação do trabalho legislativo ou que tenham prestado serviços relevantes como membros ou servidores do Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

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Rio de Janeiro 03 de julho de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº97-A/95Mensagem nº
AutoriaJOSÉ BORGES KAKI
Data de publicação 07/04/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Semana Estadual, Publicidade, Dia Estadual, Calendário Oficial Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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