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Jusbrasil - Legislação
05 de junho de 2020

Lei 2725/97 | Lei nº 2725, de 12 de maio de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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INSTITUI SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM CAMPANHAS PARA DESCOBERTA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (24 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o sistema integrado de Comunicação Social na estrutura do Poder Executivo Estadual para, em metodologia de campanhas, localizar pessoas desaparecidas, em especial crianças e idosos, cujo paradeiro seja ignorado pelos familiares. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Para consecução ao disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer acordos ou convênios com outros órgãos públicos e não governamentais. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº752/96Mensagem nº
AutoriaCORY PILLAR
Data de publicação 05/13/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Conselho Estadual De Defesa Da Criança E Do Adolescente, Convênio, Criança, Idoso, Pessoa Desaparecida, Desaparecido

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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