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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Lei 2735/97 | Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 1.176

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP entidade de direito privado instituída através da Lei nº 1.176 Ver tópico (48 documentos)

, de 21 de julho de 1987 passa a denominar-se Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.

Art. 2º - A FAETEC: fundação vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sem prejuízo das atribuições determinadas pela Lei que a instituiu, atuará no gerenciamento da Rede de Ensino Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (72 documentos)

Art. 3º - Fica aprovado na forma dos Anexos I e II, o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Ficam extintos os cargos em comissão da atual estrutura da Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP. Ver tópico

Art. 4º - O corpo funcional da FAETEC será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos professores especialmente contratados para cumprimento de jornada de 20 (vinte) e 10 (dez) horas, referidos no Anexo I. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - Fica a FAETEC autorizada a contratar; na forma do inciso IX; do artigo 37; da Constituição Federal de 1988; em caráter excepcional e temporário, professores substitutos, para suprir necessidades de serviço pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável somente para assegurar o término do ano letivo respeitado o quantitativo máximo de 10% (dez por cento) do total do quadro do Corpo Docente (Anexo I). Ver tópico (16 documentos)

Art. 6º - Ficam criados, na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC os Conselhos Superior, Consultivo e Fiscal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 7º - O Conselho Superior, órgão de caráter deliberativo, tem por finalidade determinar a política, as prioridades e a orientação geral da FAETEC, especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - propor ao Governador do Estado modificações do Estatuto que disciplinará o funcionamento da Fundação; Ver tópico

II - elaborar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver os casos nele omissos; Ver tópico

III - determinar a orientação geral da Fundação; Ver tópico

IV - aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive propostas orçamentárias; Ver tópico

V - apreciar os relatórios e contas do exercício anterior, à vista do respectivo parecer do Conselho Fiscal; Ver tópico

VI - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação. Ver tópico

Art. 8º - O Conselho Superior da FAETEC será constituído de 11 (onze) membros conduzidos à função por ato do Governador do Estado entre pessoas de ilibada reputação e notório conhecimento nas áreas de educação, cultura, tecnologia ou ciência, sendo: Ver tópico (9 documentos)

I - Um representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - O presidente da FAETEC; Ver tópico

III - 09 (nove) membros de livre escolha do Governador, dentre representantes de órgãos públicos ou privados das áreas relacionadas no caput. Ver tópico

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão designados pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior. Ver tópico

§ 2º - O mandato de cada Membro do Conselho será de 3 (três) anos com possibilidade de recondução. Ver tópico

§ 3º - A cada ano será renovado um terço do Conselho. Ver tópico

§ 4º - Para os fins de que trata o parágrafo anterior o primeiro Conselho será composto de 03 (três) turmas de 03 (três) membros, com mandatos de 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) anos, respectivamente. Ver tópico

§ 5º - Mandato do Presidente da FAETEC será coincidente com o tempo de permanência no cargo, enquanto que o representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnogia poderá ser substituído a qualquer tempo. Ver tópico

Art. 9º - Conselho Consultivo terá por finalidade a elaboração de propostas políticas educacionais de ensino técnico da Fundação a serem encaminhadas ao Conselho Superior, além de outras que possam ser determinadas nos Estatutos da FAETEC. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - O Conselho Consultivo será composto de 09 (nove) membros, com mandato de 02 (dois) anos, entre representantes de órgãos públicos e privados ou pessoas físicas que tenham contribuído efetivamente para o engrandecimento ou fortalecimento da instituição, conduzidos à função por ato do Governador do Estado, a partir de indicação do Conselho Superior. Ver tópico

§ 2º - Dentre os membros do Conselho Consultivo 2 (dois) serão representantes dos profissionais do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Ver tópico

§ 3º - Aplica-se ao Conselho Consultivo as regras dos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 8º. Ver tópico

Art. 10 - O Conselho Fiscal da FAETEC, órgão auxiliar da Secretaria de Estado de Fazenda, será composto de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, autorizada a recondução, e terá suas finalidades explicitadas nos estatutos da Fundação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 - Fica extinto o atual Conselho Técnico Curador previsto no parágrafo único do art. , da Lei nº 1.176 , de 21 de julho de 1987. Ver tópico

Art. 12 - A remuneração dos membros dos Conselhos da FAETEC se dará sob a forma de jeton e será regulamentada por ato do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - O Governador do Estado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias , através de Decreto, estabelecerá os planos de carreira e remuneração dos Corpos Docentes e Técnico-Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, respeitados os quantitativos e valores estabelecidos pela presente lei. Ver tópico

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORPO DOCENTE

CARGOQUANTITATIVOSALÁRIO INICIAL
PROFESSOR FAETEC - 40 horas1.600R$ 1.120,00
PROFESSOR FAETEC - 20 horas350R$ 560,00
PROFESSOR FAETEC - 10 horas50R$ 280,00

CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CARGO QUANTITATIVOSALÁRIO INICIAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR50R$ 1.120,00
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO100R$ 800,00
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO50R$ 600,00
PROFISSIONAL DE NÍVEL BÁSICO ESPECIALIZADO150R$ 500,00
PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR150R$ 300,00

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO
SÍMBOLOQUANTIDADESÍMBOLOREPRESENTAÇÃOTOTAL
PRESIDENTE
PR-101R$ 882,691.871,312.753,99
VICE-PRESIDENTE
VP-101R$ 794,421.684,172.478,58
DIRETOR
VP-102R$ 794,421.684,172.478,58
SUPERINTENDENTE
FAETEC204R$ 1.101,78-1.101,78
DIRETOR DE CEI
FAETEC115R$ 1.772,21-1.772,21
DIRETOR DE ESCOLA A
FAETEC215R$ 1.101,78-1.101,78
DIRETOR DE ESCOLA B
FAETEC305R$ 932,76-932,76
CHEFE DE GABINETE
FAETEC101R$ 1.772,21-1.772,21
AUDITOR
FAETEC101R$ 1.772,21-1.772,21
SECRETÁRIO ESCOLAR
FAETEC425R$ 579,88-579,88
SUPERVISOR TÉCNICO
FAETEC407R$ 579,88-579,88
GERENTE DE ÁREA
FAETEC522R$ 309,28-309,28
CHEFE DE LABORATÓRIO
FAETEC518R$ 309,28-309,28

Ficha Técnica Assunto:

Educação, Denominação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto, Faetec, Quadro Permanente, Fundações, Magistério, Secretaria De Estado De Fazenda, Tempo De Serviço

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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