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05 de dezembro de 2021

Lei 2821/97 | Lei nº 2821, de 07 de novembro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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ACRESCENTA O INCISO IX E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI Nº 1427

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1427, de 23 de fevereiro de 1989, com as alterações feitas pela Lei nº 1618, de 23 de fevereiro de 1990, e pela Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido de um inciso XI e de um parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

" Art. 3º - ...............................................

IX - A transmissão, por doação, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23012, de 25 de março de 1997. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do inciso IX, do "caput" deste artigo, a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1755/97Mensagem nº34/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/10/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Secretaria De Estado De Fazenda, Transporte, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Doação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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