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28 de novembro de 2021

Lei 2882/98 | Lei nº 2882, de 05 de janeiro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. Ver tópico (695 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1998 compreendendo: Ver tópico

I - 0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - 0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como Os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e Ver tópico

III - 0 Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como se segue: Ver tópico

I - Orçamento Geral Receita: R$ 17.290.480.911,00 Despesa: R$ 17.290.480.911,00 Ver tópico

II - Orçamento Fiscal Receita R$ 16.838.083.332,00 Despesa: R$ 14.185.981.466,00 Ill - Orçamento da Seguridade Social Receita: R$ 452.397.579,00 Despesa: R$ 3.104.499.445,00 Ver tópico

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Ver tópico

Em R$1,00 1- RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES..................................... 9.578.243.565

Receita Tributária ....................................... .................. 7.618.287.795 Receita Patrimonial ....................................... ....................... 7.602.392 Transferencias Correntes ................................ .............. 1.783.300.437 Outras Receitas Correntes ................................. .............. 153.993.575 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL ....................................... 5.130.999.650

Operações de Credito ............................................... ..... 2.514.125.754 Alienações de Bens .............................................. ......... 2.507.896.312 Transferencias de Capital ...................................... ........... 108.977.584 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PUBLICAS (excluídas as transferencias do Tesouro Estadual).

2.1 - RECEITAS CORRENTES .................................. 2.213.701.475

2.2- RECEITAS DE CAPITAL ....................................... 367.536.221

RECEITA GLOBAL ....................................... ............... 17.290.480.911

Art. 4º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Capitulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento. Ver tópico

R$ 1,00 A - DESPESA POR FUNÇÕES

01 - Legislativa ............................................................. 385.218.065 02 - Judiciária ............................................................ 1.137.782.880 03 - Administração e Planejamento ........................ 3.264.306.617 04 - Agricultura .............................................. ............... 132.588.581 05 - Comunicações ......................................... .................. 1.409.571 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ............. 1.225.070.947 07 - Desenvolvimento Regional ................................. 1.766.202.819 08 - Educação e Cultura .................................... ........ 3.046.761.337 09 - Energia e Recursos Minerais ................ .................... 2.726.634 10 - Habitação e Urbanismo .......................................... 143.664.242 11 - Industria, Comércio e Serviços .............................. 179.049.332 13 - Saúde e Saneamento ...................................... ... 2.194.515.229 14 - Trabalho ...................................................................... 43.166.756 15 - Assistência e Previdência ................................... 2.417.589.177 06 - Transportes ............................................................ 1.345.428.724 99 - Reserva de Contingência ............................................. 5.000.000 TOTAL ......................................................................... 17.290.480.911 B - DESPESA POR ÓRGÃO

Poder Legislativo Assembléia Legislativa ..................................................... 272.615.034 Tribunal de Contas do Estado .......................................... 219.270.378 Poder Judiciário Tribunal de Justiça ............................................................. 910.652.276 Tribunal de Alçada Cível ...................................................... 53.020.276 Tribunal de Alçada Criminal ................................................ 25.852.350 Gabinete Militar ....................................................................... 6.935.384 Procuradoria Geral do Estado ............................................ 61.706.680 Ministério Público ............................................................... 146.139.686 Defensoria Pública Geral do Estado .................................. 56.266.074 Secretaria de Estado de Administração .......................... 731.473.190 Secretaria de Estado de Agricultura , Abast. e Pesca ... 121.827.140 Secretaria de Estado de Cultura e Esporte ....................... 85.836.734 Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos .. 1.801.409.136 Secretaria de Estado de Educação ............................... 2.435.133.205 Secretaria de Estado de Fazenda .................................... 673.514.328 Gabinete Civil ....................................................................... 219.140.710 Secretaria de Estado de Ind. Com. e Turismo ................... 38.572.943 Secretaria de Estado de Justiça e Interior ....................... 233.300.835 Secretaria de Estado de Meio Ambiente .......................... 141.269.661 Secretaria de Estado de Planejamento e Controle .......... 192.530.207 Secretaria de Estado de Segurança Pública ................. 1.631.426.266 Secretaria de Estado de Saúde .......................................... 647.008.520 Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social ............. 172.248.005 Secretaria de Estado de Transportes ................................. 951.858.467 Secretaria de Estado de Hab. e Ass. Fundiários .............. 148.152.801 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia ................ 787.520.720 Secretaria de Estado de Desenv. Baix. Fluminense ............. 4.414.483 Encargos Gerais do Estado .............................................. 4.521.385.422 TOTAL ................................................................................ 17.290.480.911 Seção II AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

' Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

Art. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, e inativos e pensionistas, divida Pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas transferencias constitucionais aos municípios. Ver tópico

Art. 7º - Fica o Poder executivo autorizado em decorrência de previsões de excesso de arrecadação cobrir créditos suplementares despesas previstas nesta Lei. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo. Ver tópico

Seção III

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita a emissão de títulos da divida Pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no Pais e no Exterior, até o limite de R$1.229.815.512,00 (um bilhão duzentos e vinte e nove milhões oitocentos e quinze mil quinhentos e doze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual. Ver tópico

Parágrafo único - As operações de credito externa podem ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual , nestes casos, autorizado a oferecer contragarantias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 10 - A despesa do orçamento de investimento é fixada em R$ 1.100.558.598,00 (um bilhão, cem milhões quinhentos e cinqüenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais). Ver tópico

Art. 11 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferencias Diversas e Operações de Credito , internas e extremas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DlSPOSlÇÕES FINAlS

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar as medidas para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal de órgão Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentarias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários a redistribuição dos saldos de dotação, observado o princípio do equilíbrio orçamentario. Ver tópico (7 documentos)

Art. 13 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, na forma prescrita no artigo anterior, em virtude de aIienação participação acionaria, inclusive controle acionário; de abertura de capital, aumento de capital com renuncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição da transformação, incorporação , fusão ou cisão da concessão de serviços Públicos; da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista no parágrafo primeiro , do artigo da Lei nº 2.470 , de 28 de novembro de 1995. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário bem assim como Ministério Público aprovarão Os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, respeitados Os limites a eles destinados no Orçamentos estadual. Ver tópico

Art. 15 - Em cumprimento ao disposto nos arts. 210 e 127 da Constituição Estadual combinados com o parágrafo 2º do art. 24 da Resolução nº 566/90, o Poder Executivo tomará disponível à Comissão de Orçamento Finanças e de Tributação através de sistema informatizado, os dados referentes ao; Ver tópico

I - Movimento Acumulado Mensal do Fluxo de Caixa discriminando receitas arrecadadas e despesas pagas; e Ver tópico

II - Acompanhamento da execução orçamentaria. Ver tópico

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1730/97Mensagem nº32/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/06/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Crédito, Incorporação, Matéria Orçamentária, Orçamento Estadual, Controle Acionário Sub Assunto:

Matéria Orçamentária

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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