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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Lei 2929/98 | Lei nº 2929 de 30 de abril de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (31 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Toda a rede de hotéis, motéis e similares, do Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a colocar folhetos explicativos sobre a prevenção da Aids. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - O folheto deverá ser afixado em local visível, no interior de cada um dos quartos do estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - O folheto será padronizado conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente da Administração Pública Estadual. Ver tópico

Art. 2º - Em todo quarto de hotel, motel e similares, deverão estar à disposição, para venda aos hóspedes, pelo preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos, com selo de garantia do INMETRO. Ver tópico (5 documentos)

* Art. 2º - Em todo quarto de hotel, motel e similares deverão estar à disposição para venda aos hospedes, a preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos masculinos e três unidades de preservativos femininos, com selo de garantia do INMETRO.

* Nova redação dada pela Lei nº 4364/2004.

Art. 3º - O descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas pela presente Lei acarretará em multa de 200 (duzentas) UFIRs. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será progressiva, na base de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anterior. Ver tópico

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº948/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, HELONEIDA STUDART, MARCELO DIAS, NEIROBIS NAGAE, TANIA RODRIGUES
Data de publicação 05/04/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Saúde, Aids

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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