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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2019

Lei 3129/98 | Lei nº 3129, de 10 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (20 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, anexo à presente Lei, firmado, em 20 de novembro de 1998, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRIMO SCHINCARIOL, INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A, que tem por objetivo estabelecer as condições pelas quais será implantada, no Município de Cachoeiras de Macacu, uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e refrigerantes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2542/98Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/11/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Incentivo Fiscal, Convênio, Bebida Alcoólica, Álcool

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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