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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 3135/98 | Lei nº 3135, de 16 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS. Ver tópico (47 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atendimento especializado no tratamento e recuperação de crianças e adolescentes dependentes químicos, nas unidades hospitalares da Rede Pública Estadual. Ver tópico

Art. 2º - Os setores especializados, após os devidos tratamentos e medidas educativas com métodos modernos e humanitários, deverão encaminhar os dependentes químicos, com parecer médico e amparo jurídico, à família e/ou mercado de trabalho, no sentido de reinseri-los à sociedade. Ver tópico

Art. 3º - O atendimento disposto na presente Lei será supervisionado e ficará sob a orientação da Secretaria Estadual de Saúde. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº229/95Mensagem nº
AutoriaROBERTO DINAMITE
Data de publicação 12/18/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Saúde, Dependente Químico, Criança, Droga OBS:

Omitido no D.O. de 17.12.98.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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