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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 3179/99 | Lei nº 3179 de 27 de janeiro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 1886

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo da Lei Nº 1886 Ver tópico

, de 08 de novembro de 1991 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de representação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo, ou contra elas adotem atos de coação ou violência, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, independentemente do seu sexo e da sua opção sexual, com o objetivo de exigir favor sexual do subordinado, independentemente do seu sexo ou da sua opção sexual, sob ameaça ou efetivo prejuízo no trabalho ou perda do emprego."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Ver tópico (14 documentos)

Rio de Janeiro, em 27de janeiro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador do Estado do Rio de Janeiro Ficha Técnica

Projeto de Lei nº929/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 01/28/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Assédio Sexual, Discriminação, Violência

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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