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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 3236/99 | Lei 3236, de 21 de julho de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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INSTITUI O DIA 13 DE AGOSTO COMO O "DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE'' Ver tópico (35 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de agosto como o "Dia do Movimento Bandeirante". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 21 de julho de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº441/99Mensagem nº
AutoriaSOLANGE AMARAL
Data de publicação 07/22/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Calendário Oficial Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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