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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 3238/99 | Lei 3238, de 21 de julho de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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INSTITUI O DIA 1º DE JULHO, DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS Ver tópico (22 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia 1º de julho, como do Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo promoverá do dia 1º ao dia 7 de julho, atos e eventos que visem conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro para a Prevenção e o Combate ao Uso de Drogas. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de julho de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº545/99Mensagem nº
AutoriaJAMIL HADDAD
Data de publicação 07/22/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Prevenção E Combate Ao Uso De Drogas, Dia Estadual, Calendário Oficial Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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