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14 de maio de 2021

Lei 3253/99 | Lei nº 3253, de 25 de setembro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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CRIA O MUNICÍPIO DE MESQUITA A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Ver tópico (32 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de MESQUITA, com sede em Mesquita, Centro, localizado e formado no 5º Distrito do Município de Nova Iguaçu. Ver tópico

Art. 2º - O Território do Município de MESQUITA, constituído de todo o 5º Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais: Ver tópico

LIMITES INTERMUNICIPAIS:

a) COM O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Começa no Pico de Gericinó, na Serra de Madureira, segue pela linha de cumeada até a nascente do Rio Dona Eugênia, desce por este rio, à jusante, até encontrar o prolongamento da rua Irmãos Maurício, segue por esta rua e seu prolongamento até o leito da ferrovia da Rede Ferroviária Federal S/A, segue por esta até o prolongamento da rua Carlos Marques Rollo, daí segue por esta rua até o Rio da Prata, desce por este rio, à jusante, até a travessia sob a Rodovia Presidente Dutra; Ver tópico

b) COM O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Começa no ponto de travessia do Rio da Prata sob a rodovia Presidente Dutra, segue por esta rodovia até o Rio Sarapuí; Ver tópico

c) COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Começa no ponto onde a Rodovia Presidente Dutra cruza o Rio Sarapuí, segue por este rio, à montante, até a Linha de Alta Tensão da Light; Ver tópico

d) COM O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS Começa na travessia do Rio Sarapuí com a Linha de Alta Tensão da Light, segue por este rio, à montante, até interceptar a reta que parte do Morro de Gericinó ao Março da Cancela Preta na Estrada da Água Branca; Ver tópico

e) COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Começa no encontro do Rio Sarapuí com a reta que parte do Morro de Gericinó ao Março da Cancela Preta na Estrada da Água Branca, daí segue em reta ao Morro de Gericinó e deste, em reta, ao Pico de Gericinó. Ver tópico

Art. 3º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como a posse dos mesmos. Ver tópico

Art. 4º - O número de Vereadores da primeira Legislatura será de 9 (nove) nos termos previstos no artigo 29, inciso IV, A, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 5º - A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar 59, de 22 de fevereiro de 1990. Ver tópico

Art. 6º - O Município de MESQUITA, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Nova Iguaçu, obedecidas as disposições da Lei Complementar 59 de 22 de fevereiro de 1990. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº788/99Mensagem nº
AutoriaComissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Data de publicação 09/28/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cria Município, Vereador, Prefeito, Eleitor, Município, Criação De Município

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2533 - 3 Petição Inicial Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINSITRO CARLOS VELLOSO

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado Dispositivo Legal Questionado Lei Estadual nº 3253 , de 25 de setembro de 1999 . /# Cria o Município de Mesquita , a ser desmembrado do Município de Nova Iguaçu .

/# Fundamentação Constitucional - Art. 018 , § 004 º - Art. 023 - Art. 060 , § 004 º , 00I /# Decisão Resultado da Liminar Aguardando Julgamento Decisão da Liminar Após o relatório e a sustentação da tribuna , do Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerente, o Senhor Ministro-Relator propôs a aplicação do artigo 012 da Lei nº 9868 , de 10 de novembro de 1999, e, conseqüentemente, a retirada de mesa do processo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime . - Plenário , 20.02.2002 . /# Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar Pendente Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2469 - 8 Petição Inicial Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO CARLOS VELLOSO

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado Dispositivo Legal Questionado Itens A , B e C do art. 002 º , da Lei nº 3253 , de 25 de setembro de 1999 . /# Lei nº 3253 , de 25 de setembro de 1999 . /#

Art. 002 º - O Território do Município de Mesquita , constituído de todo o 5º Distrito de Mesquita acima citado , é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais : Ver tópico

/# LIMITES INTERMUNICIPAIS

/# A) Com o Município de Nova Iguaçu Começa no Pico de Gericinó , na Serra de Madureira , segue pela linha de cumeada até a nascente do Rio Dona Eugênia , desce por este rio , à jusante , até encontrar o prolongamento da rua irmãos Maurício , segue por esta rua e seu prolongamento até o leito da ferrovia da Rede Ferroviária Federal S/A , segue por esta até o prolongamento da rua Carlos Marques Rollo , daí segue por esta rua até o Rio da Prata , desce por este rio , à jusante , até a travessia sob a Rodovia Presidente Dutra ;

B) Com o Município de Belford Roxo Começa no ponto de travessia do Rio da Prata sob a rodovia Presidente Dutra , segue por esta rodovia até o Rio Sarapuí ; Ver tópico

C) Com o Município de São João de Meriti Começa no ponto onde a Rodovia Presidente Dutra cruza o Rio Sarapuí , segue por este rio , à montante , até a Linha de Alta Tensão da Light ; Ver tópico

/# Fundamentação Constitucional - Art. 018 , § 004 º - Art. 014 , 00I , § 001 º /# Decisão Resultado da Liminar Aguardando Julgamento Decisão da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicação da Liminar Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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